DECRETO Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
Revogado pelo Decreto nº 12.196, de 22/03/2019.
“Institui procedimento administrativo para aprovação de projetos para os fins que especifica e dá outras providências.”
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a agilização resultante da adoção de procedimento simplificado para aprovação de projetos;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 52.975/2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o procedimento denominado "Projeto Simplificado" como documento de aprovação que substitui o “Projeto Arquitetônico – Projeto Completo” para os seguintes fins:

I - aprovação de projetos de edificação;

II – como documento necessário à instrução do requerimento tendente à emissão de:

a) "habite-se" e alvarás de utilização;

b) alvarás de funcionamento;

c) renovação do alvará de construção;

d) cancelamento de planta;

e) certidão de área cadastrada;

f) alvarás de demolição;

g) alvarás de reforma;

h) segunda via de projetos aprovados bem como dos documentos listados nas alíneas anteriores.

§ 1º Os requerimentos objetivando a aprovação e licenciamento de obras através do procedimento “Projeto Simplificado” deverão ser protocolados no setor próprio da Administração Municipal e serão precedidos de análises prévias pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

§ 2º Os requerimentos de que trata o parágrafo anterior serão instruídos com os seguintes documentos:

I - requerimento padrão, conforme Anexo I;

II – 1 (uma) via do Projeto Simplificado, conforme Anexo II;

III - histórico do imóvel;

IV - informações cadastrais (canson);

V - restrições urbanísticas;

VI – projetos aprovados das edificações existentes;

VII – anotação de responsabilidade técnica – ART;

VIII - diretrizes no caso de edificação em gleba;

IX – memoriais e termos necessários, conforme Anexos III a XI;

X – título de propriedade ou documento de posse, a qualquer título, da área ou imóvel em questão.

Art. 2º O processo administrativo para a aprovação do “Projeto Simplificado” será instruído com os documentos e exigências técnicas especificadas no Anexo XII do presente decreto denominado de “Cartilha para Apresentação e Aprovação de Projetos”.

Art. 3º Na elaboração do projeto de edificação deverá ser demonstrado:

I – planta baixa, em escala adequada, conforme Anexo II;

II – implantação em escala adequada, conforme Anexo II;

III – projeção de todos os pavimentos distintos, se a edificação possuir vários pavimentos;

IV – indicação de sacada, terraços e varandas em balanço;

V – indicação das demais exigências técnicas especificadas no Anexo XII.

Art. 4º Para o alvará de construção dos projetos de edificações em condomínio será exigida a apresentação de Projeto Completo.

Art. 5º Os projetos referentes a edificações ou monumentos de relevante interesse histórico e cultural para o Município serão previamente analisados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Americana – CONDEPHAM.

Art. 6º Na aprovação do Projeto Simplificado deverá ser observada a legislação municipal específica, em especial as Leis Municipais nº 3.270, de 15 de janeiro de 1999 e nº 3271, de 15 de janeiro de 1999 e suas alterações, bem como as disposições relativas às edificações estabelecidas na legislação estadual e federal.

Art. 7º A aprovação de projetos e a expedição de alvarás de construção serão efetuadas pelos setores competentes da Prefeitura Municipal, segundo suas atribuições legais.

Art. 8º Cabe aos profissionais autores dos projetos e responsáveis técnicos o cumprimento da legislação vigente, bem como a aprovação dos projetos junto aos órgãos públicos estaduais e federais.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá comunicar o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA quando constatada inobservância da legislação por parte dos profissionais autores e responsáveis técnicos das edificações, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.418, de 8 de setembro de 1997.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

DECRETO Nº 7520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

ANEXO I

O teor deste Anexo está afixado no quadro de atos oficiais do Paço Municipal e disponível na Secretaria de Administração

(Clique aqui para visualizar o Anexo I)

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 7520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

ANEXO II

O teor deste Anexo está afixado no quadro de atos oficiais do Paço Municipal e disponível na Secretaria de Administração

(Clique aqui para visualizar o Anexo II)

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

ANEXO III

MEMORIAL DESCRITIVO

OBRA: TÍTULO DO PROJETO ( Deve ser o mesmo que o da planta )
LOCAL: Rua /Avenida, Lote, Quadra, Loteamento, Americana, SP.
CADASTRO:
PROPRIETÁRIO:

1. PRELIMINARES.
  1.1 O terreno será limpo e devidamente preparado para posterior marcação da obra e terraplenagem;
2. FUNDAÇÃO.
  2.1. Para a fundação serão previstas estacas tipo rotativa sobre as quais corre uma viga baldrame de concreto armado, executada a 40 cm do nível da grade final.
3. IMPERMEABILIZAÇÃO.
  3.1. Sobre a viga baldrame nivelada será aplicado 1 cm de argamassa feita com cimento, areia e “Vedacit”, e sobre essas, duas demãos de “Neutrol” ou similar;
4. ESTRUTURA DE ELEVAÇÃO.
  4.1. As paredes receberão uma percinta de concreto armado a 2,10m na altura que correrá sobre os vãos de portas e janelas.
  4.2. A altura de laje, sobre o respaldo de cada parede será feita viga de amarração, tendo 0,15x0,30m de dimensão.
5. ALVENARIA.
  5.1. As paredes internas serão de tijolo cerâmico com 0,15m de espessura como apresentadas em projeto;
  5.2. As paredes externas serão de tijolo cerâmico com 0,25m de espessura como apresentadas em projeto;
6. LAJE DE FORRO e COBERTURA.
  6.1. A laje do forro será do tipo pré-fabricada, e a sua colocação obedecerá as especificações do fabricante. A cobertura será de telha cerâmica sobre estrutura de madeira com inclinação mínima de 25%;
  6.2. A laje de piso será do tipo pré-fabricada, e a sua colocação obedecerá as especificações do fabricante.
7. REVESTIMENTO.
  7.1. As paredes serão revestidas com argamassa de cimento, areia e cal; na área de serviço, cozinha, lavabo e banheiro receberão azulejo até o teto.
  7.2. Todos os cômodos receberão piso do tipo cerâmico, vitrificado.
8. HIDRÁULICA E ELÉTRICA.
  8.1. A hidráulica será executada com tubos de PVC e totalmente embutida;
  8.2. A elétrica será executada com dutos de polietileno e totalmente embutida.
  8.3. Reservatório de água com capacidade de 1000 litros.
9. CAIXILHOS E ESQUADRIAS.
  9.1. Os caixilhos as esquadrias externas serão metálicas e obedecerão as dimensões do projeto;
  9.2. Os batentes e as porta internas serão de madeira e obedecerão as dimensões especificadas no projeto.
10. PINTURA.
  10.1. Todos os caixilhos metálicos, depois de lixados receberão pintura antioxidante e posteriormente pintura a base de esmalte sintético;
  10.2. Todas as paredes receberão pinturas a base de PVA látex, depois de lixadas e preparadas;
11. LIMPEZA.
  11.1. A obra será entregue limpa ao seu final e todo entulho e sujeira proveniente da execução, serão retirados do local e depositados em locais devidamente adequados.

Americana, ___ de ______________ de _______.

___________________________________________
Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:

 

 

___________________________________________
Autor e Responsável Técnico
NOME COMPLETO
Titulo:
CREA:
PM:
A.R.T.:

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

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ANEXO IV

RELATÓRIO DE VISTORIA


OBRA: TÍTULO DO PROJETO
LOCAL: Rua /Avenida, Lote, Quadra, Loteamento, Americana, SP.
CADASTRO:
PROPRIETÁRIO:

2. PRELIMINARES.
  1.2 Não constatado pelo responsável técnico;
3. FUNDAÇÃO.
  3.1. Não constatado pelo responsável técnico;
12. IMPERMEABILIZAÇÃO.
  12.1 Não constatado pelo responsável técnico;
13. ESTRUTURA DE ELEVAÇÃO.
  13.1. Não constatado pelo responsável técnico;
14. ALVENARIA.
  14.1. As paredes internas serão de tijolo cerâmico com 0,15m de espessura como apresentadas em projeto;
  14.2. As paredes externas serão de tijolo cerâmico com 0,25m de espessura como apresentadas em projeto;
15. LAJE DE FORRO e COBERTURA.
  15.1. Foi utilizado laje de forro e/ou piso do tipo pré-fabricada;
  15.2. A cobertura é de telha cerâmica sobre estrutura de madeira com inclinação mínima de 25%;
16. REVESTIMENTO.
  16.1. As paredes são revestidas com argamassa de cimento, areia e cal; na área de serviço, cozinha, lavabo e banheiro receberam azulejo até o teto.
  16.2. Todos os cômodos receberam piso do tipo cerâmico, vitrificado.
17. HIDRÁULICA E ELÉTRICA.
  17.1. A hidráulica foi executada com tubos de PVC e totalmente embutida;
  17.2. A elétrica foi executada com dutos de polietileno e totalmente embutida.
  17.3. Reservatório de água com capacidade de 1000 litros.
18. CAIXILHOS E ESQUADRIAS.
  18.1. Os caixilhos as esquadrias externas são metálicas e obedecem as dimensões do projeto;
  18.2. Os batentes e as porta internas são de madeira e obedecem as dimensões especificadas no projeto.
19. PINTURA.
  19.1. Todos os caixilhos metálicos, depois de lixados receberam pintura a base de esmalte sintético;
  19.2. Todas as paredes receberam pinturas a base de PVA látex;
20. OBSERVAÇÃO.
  20.1. A obra se encontra limpa e todo entulho e sujeira proveniente da execução, foram retirados do local e depositados em locais devidamente adequados.
  20.2. A presente vistoria foi realizada em __/__/____, a olho nu sem pesquisar atos dolosos e ou criminosos e sem submeter os materiais a prova de carga ou resistência, apresentando o imóvel aparentemente condições técnicas para o seu aproveitamento e finalidade a que se destina.

Americana, ___ de ______________ de _______.

___________________________________________
Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:

 

 

___________________________________________
Autor e Responsável Técnico
NOME COMPLETO
Titulo:
CREA:
PM:
A.R.T.:

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

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ANEXO V

MEMORIAL DE ATIVIDADE


1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 - PROPRIETÁRIO:
1.2 - Local: Rua/Avenida, Lote, Quadra, Loteamento, Americana, SP.
1.3 - Zoneamento:
1.4 - Cadastro:

1.4 – NATUREZA DA CONSTRUÇÃO:

2. FINALIDADE DO ESTABELECIMENTO

3. QUANTIDADE DE EMPREGADOS

Masculinos Maiores________ Femininos Maiores___
Masculinos Menores_______ Femininos Menores___

4. HORÁRIOS E TURNOS DE TRABALHO

Das____horas às_____horas
Das____horas às_____horas

5. SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS

6. SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO:

7. INSTALAÇÕES DE ÁGUA POTÁVEL:

Rede Pública.

8. INSTALAÇÕES DE ÁGUAS SERVIDAS

Rede Pública.

9. SISTEMA DE RETIRADA DE LIXO:

Coleta Pública.

10. SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO

11. SISTEMAS DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS

12. MAQUINÁRIA UTILIZADA

13. OBSERVAÇÕES:

Americana, __ de ____________ de _______.

___________________________________________
Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:

 

 

___________________________________________
Autor e Responsável Técnico
NOME COMPLETO
Titulo:
CREA:
PM:
A.R.T.:

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

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ANEXO VI

TERMO DE RENÚNCIA

Pelo presente termo de renúncia, eu (nós, ou a empresa) ...................................................................................................................... ..................................................................................................................., infra-assinado (s,a) , na qualidade de proprietário(s,a) do(s) imóvel(eis) ...................................................................................................................................................................................... .............................................................................. nesta cidade, conforme escritura pública lavrada às folhas ............, do livro .............., pelo ...... Tabelionato de ................................, Matrícula sob n° ......................................., ou Transcrita sob n° ...................................., no Cartório do registro de Imóveis desta Comarca, cuja cópia fica fazendo parte integrante deste, DECLARO(AMOS, A) que renuncio(amos, a) ao recebimento de qualquer indenização do Poder Público Municipal, relativamente à Cobertura Leve construída no imóvel supra mencionado, e sobre a faixa de recuo obrigatório, caso haja necessidade de desapropriação de área sobre a qual ela está edificada.
E por ser a expressão da verdade, firmo(amos) o presente termo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Americana,.........de................................de ..........

Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

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ANEXO VII

TERMO DE RENÚNCIA


Pelo presente termo de renúncia, eu (nós, ou a empresa) ....................................................................................................................... ..................................................................................................................., infra-assinado (s,a) , na qualidade de proprietário(s,a) do(s) imóvel(eis) ..................................................................................................................................................................................... .............................................................................. nesta cidade, conforme escritura pública lavrada às folhas ............, do livro .............., pelo ...... Tabelionato de ............................... , Matrícula sob n° ......................................., ou Transcrita sob n° ...................................., no Cartório do registro de Imóveis desta Comarca, cuja cópia fica fazendo parte integrante deste, DECLARO(AMOS, A) que renuncio(amos, a) ao recebimento de qualquer indenização do Poder Público Municipal, relativamente à Guarita construída no imóvel supra mencionado, e sobre a faixa de recuo obrigatório, caso haja necessidade de desapropriação de área sobre a qual ela está edificada.
E por ser a expressão da verdade, firmo(amos) o presente termo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Americana,.........de................................de ..........

Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

ANEXO VIII

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
(Vaga de Carga e Descarga)


Pelo presente termo e na melhor forma de direito, o SR(a) ............................................................................................................., nacionalidade .................................................. Profissão ......................................................., portador do R.G.– SP n° .................................., residente e domiciliado em .............................................., na Rua ..................................................................................., n° ......................., bairro ......................................................, portador do CPF n° .............................................., declara, expressamente, sob as penas da lei, que o estabelecimento sito a Rua .............................................................................................., Lote ........., Quadra ..........., Loteamento ............................................, nesta não possui Vaga de Carga e Descarga, tendo em vista que a atividade Industrial estabelecida é de pequeno porte, não havendo portanto necessidade de utilização da vaga, sendo que a matéria prima e adquirida e os produtos manufaturados no local são transportadas através de veículos de pequeno porte.
E por ser expressão da verdade, firmo (amos) o presente termo para que surta seus efeitos legais.

Americana,.........de..........................................de .........

 

..................................................................
Proprietário:
NOME COMPLETO
RG:

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

ANEXO IX

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE


Pelo presente termo e na melhor forma de direito .................................................................................................................................. ........................................................, nacionalidade ................................................... Profissão ......................................................., portador do R.G. – SP n° .................................. e do CPF nº................................., casado com Sra., ..................................................... ........................................................... nacionalidade ..............................................., profissão ........................................................, portadora do R.G. SP n°....................................................... e do CPF nº ......................................, ambos residentes e domiciliados em .............................................. à Rua........................................................................................................................., n°................, bairro......................................................, declaram, expressamente, sob as penas da lei, assumir toda e qualquer responsabilidade, sem qualquer direito de indenização, ou retenção, pela conservação e funcionamento da rede coletora de esgoto (viela sanitária), existente sob a construção precária existente sobre o lote n° ................., quadra n° .................., do Loteamento ............................................................., situado nesta cidade e comarca de Americana, construção esta que será pelos signatários usada à titulo precário, nos termos da Lei Municipal n° 1.961, de 27 de Setembro de 1.984, e do processo administrativo protocolizado sob o n°..............................., desobrigando a Prefeitura Municipal de Americana de qualquer ressarcimento, conforme parágrafo único do artigo 1° da Lei supra mencionada. Declaram, outrossim, que, pelo presente termo, desde já autorizam o Poder Público Municipal a proceder vistorias na rede coletora, para constatação de sua boa preservação e pleno funcionamento.

Americana,.........de..........................................de 2.0.............


..................................................................
(Assinatura Marido)
NOME COMPLETO


...................................................................
(Assinatura Esposa)
NOME COMPLETO

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

ANEXO X

TERMO DE CIÊNCIA DE ZONEAMENTO

Através deste termo declaro estar ciente que nas proximidades de minha propriedade localizada à Rua......................................................... ...................................................................................................................................., lote .........., quadra .........., Loteamento ...................................................., cadastro ........................................., é permitida a construção e instalação de industria, sujeitando-me assim a tolerar o funcionamento destas.
Para os devidos fins firmo o presente.


Americana, ........ de ................................. de ...........

_____________________________________
Proprietário:
NOME COMPLETO
R.G.

___________________________________________
Autor e Responsável Técnico
NOME COMPLETO
Titulo:
CREA:
PM:
A.R.T:

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

ANEXO XI

CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS CONFORME O GRAU DE RISCO AMBIENTAL

REF. Protocolo n.
EMPRESA:
ENDEREÇO:
ATIVIDADE:
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: FONE:

1. ÁREA TOTAL DO SETOR PRODUTIVO (onde está instalado o maquinário da produção)

_______________ m2

2. COMBUSTÍVEL UTILIZADO:

COMBUSTÍVEL QUANTIDADE UTILIZADA UNIDADE
‚ Óleo BPF   m3/dia
‚ GLP   m3/dia
‚ Gás Natural   Nm3/dia
‚ Outro
Qual?_____________________
   
‚ A empresa não utiliza nenhum tipo de combustível

3. RUÍDO EMITIDO PELA EMPRESA (Conforme a Norma Técnica NBR 10.151 - ABNT, 2000) :

‚ Até 55 dB diurno e 50 dB noturno ‚ Até 65 dB diurno e 60 dB noturno ‚ Até 70 dB diurno e 65 dB noturno

4. HÁ GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS (Conforme a Norma Técnica NBR 10004 - ABNT, 1987)?

‚ Não ‚ Sim
 

____________________________________________________
Quantidade gerada ou estocada
‚ até 400Kg/mês ‚ maior que 400 Kg/mês

Há disposição (aterro, etc) na própria empresa?
‚ Sim ‚ Não

5. HÁ EMISSÃO DE MATERIAL PARTICULADO (fuligem, poeira, etc.) ?

‚ Sim ‚ Não

6. HÁ GERAÇÃO DE GASES OU VAPORES, EXCETO OS PRODUTOS DA QUEIMA DE COMBUSTÍVEL?

‚ Sim ‚ Não

7. HÁ GERAÇÃO DE ODORES QUE POSSAM SER PERCEPTÍVEIS FORA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA, MESMO COM A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE (filtros, lavadores, etc.) ?

‚ Sim ‚ Não

8. O PROCESSO INDUSTRIAL PODE LIBERAR NO MEIO AMBIENTE, MESMO QUE ACIDENTALMENTE, SUBSTÂNCIAS QUE POSSAM PROVOCAR DANOS AMBIENTAIS SIGNIFICATIVOS OU AFETAR DIRETA OU INDIRETAMENTE A SAÚDE PÚBLICA?

‚ Sim ‚ Não

9. OS EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS SÃO COMPATÍVEIS COM O LANÇAMENTO EM REDE COLETORA DE ESGOTOS, COM OU SEM TRATAMENTO?

‚ Sim ‚ Não ‚ A empresa não gera efluentes líquidos industriais

10. MÁQUINÁRIO UTILIZADO

‚ Não há ‚ Principais máquinas _____________________________________________________________

OBSERVAÇÃO: A presente classificação foi elaborada com base em metodologia desenvolvida pela CETESB (Manual para Adequação Ambiental na Implantação de Distritos Industriais, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, 1991)

DECLARAÇÃO: Declaro que estas informações são expressão da verdade, sujeitando-me às penas do artigo 299 do Código Penal.

Nome do representante legal: CPF:
Data: Assinatura:

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

DECRETO Nº 7.520, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

ANEXO XII

“CARTILHA PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS“

Orientação para Aprovação dos Projetos:

01. Procedimentos da Análise de Projetos:

1.1. Conferência e Autorização pela Unidade de Serviços Urbanos ( USU ), dos documentos necessários para o Protocolo, descritos abaixo:

• Requerimento padrão, conforme anexo I;
• 1 (uma) via do Projeto Simplificado, conforme anexo II;
• Histórico do Imóvel;
• Informações cadastrais “canson”;
• Restrições urbanísticas;
• Projetos aprovados das edificações existentes;
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
• Diretrizes no caso de edificação em gleba;
• Memoriais e termos que se fizerem necessários, conforme anexos de III à XI;
• Documento de posse ou propriedade a qualquer título da área ou imóvel em questão.

1.2. Protocolo de Aprovação de Projeto

1.3. O Protocolo será precedido de análise prévia, que indicará todas as correções e exigências necessárias de acordo com a legislação pertinente e também possíveis documentos a serem juntados. O não cumprimento destes na sua totalidade acarretará a paralisação do processo até o cumprimento das exigências anteriores

1.4. Concluída Análise Prévia e cumprida todas as exigências, será autorizada a seqüência para Aprovação Final.

Orientações para Apresentação dos Projetos:

01. Rótulo:

1.1. Título:

Deverá obrigatoriamente ser igual em todos os documentos e plantas.

1.2. Localização:

Deverá conter:
Rua/Avenida, sempre conforme descrito no histórico.
Lote, quando forem mais que 01, constar nº. de todos, sempre conforme descrito no histórico.
Quadra, sempre conforme descrito no histórico.
Bairro, sempre conforme descrito no histórico.
Cidade
Estado (unidade federativa).

1.3. Cadastro:

Quando sub-lote, constar todos, sempre conforme descrito no histórico.

1.4. Proprietário:

Todos os proprietários que constam no documento do lote deverão assinar todos os documentos e projetos.

• Espólio:
Nos documentos e plantas deverá constar o nome do proprietário.
Constar à palavra “espólio” na frente do nome.
O cônjuge ou inventariante assina os documentos e plantas, no caso de falecimento do cônjuge também, um dos herdeiros assina.

Nos dois casos citados acima é necessário à apresentação do atestado de óbito.

• Usufruto:
Nos documentos e plantas deverá constar o nome de quem detém a nua propriedade.

• Menor de idade:
Nos documentos e plantas deverá constar o nome da criança e o tutor ou responsável legal assina.
Será necessário apresentar cópia do CPF e RG dos dois, caso não conste no documento de propriedade do imóvel.

• Procuração:
Nos documentos e plantas deverá constar o nome do proprietário e o procurador assina.
Será necessário apresentar a cópia da procuração pública ou particular com firma reconhecida.

Obs. – Não abreviar nomes.

1.5. Nome e Números de Documentos:

Todos os nomes devem ser redigidos exatamente iguais ao RG.
Todos os números de documento devem ser redigidos exatamente iguais aos apresentados.
Em ambos os casos anteriores, quando houver divergências, do documento do lote com o RG, valerá o RG.

1.6. Escalas:

Planta baixa: 1/100
Implantação: 1/200.

1.7. Zoneamento:

Indicar sempre conforme histórico.

1.8. Situação sem Escala:

Quadra com denominação dos logradouros, representação do lote e, norte magnético, sempre conforme canson P.M.A.

1.9. Declaração/Assinatura:

1.10. Profissional:

• Quando for Pessoa Física:
Autor e Responsável Técnico
Nome
Nº. registro no C.R.E.A.
P.M.A.
Título
Nº. da Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.).

• Quando for Empresa:
Autor e Responsável Técnico
Nome da Empresa
Nº. registro no C.R.E.A. da empresa
P.M.A. da empresa
Nome do profissional responsável pela empresa
Título do profissional responsável pela empresa
Nº. registro no C.R.E.A. do profissional responsável pela empresa
Nº. da Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.).

1.11. Quadro de Áreas.

1.12. Numeração de Folhas:

Quando for mais de uma indicar: 01/03, 02/03, 03/03.
Quando for apenas uma, indicar: FU.

02. Planta Baixa:

Escala: 1/100

Indicar escala.
Indicar nome da Rua/Avenida
Indicar cotas do lote, sempre conforme descrito no histórico.
Indicar Pavimento.
Indicar área permeável, informando cotas e metragem quadrada. (Apresentar somente na planta baixa).
Indicar vaga de estacionamento, informando cotas (mínimo 2,30x5,00), e indicando “VE”, diferenciando as reservadas para deficientes físicos, idosos e destinadas à carga e descarga. (Apresentar somente na planta baixa).
Indicar denominação dos compartimentos.
Indicar cota de nível nos compartimentos.
Indicar dimensão das portas, janelas e vãos.
Indicar recuo perpendicular à testada do imóvel, quando necessário.
Indicar e cotar recuos laterais, frontais, dos fundos, entre construções e, onde mais se fizer necessário.
Indicar altura do gradil para sacadas e varandas.
Denominar sacadas, varandas e pergolados descobertos em planta baixa, sendo que os mesmos deverão ser desconsiderados em implantação e quadro de áreas.
Indicar muro na divisa com altura mínima de 2,00m (Código Civil), para sacadas e varandas abertas a menos de 1,50m do lote confrontante.
Indicar e cotar viela sanitária.
Indicar sentido e largura da(s) escada(s) e também, largura do(s) patamar (es) da mesma.
Indicar espessura das paredes, em todos os pavimentos na planta baixa, quando as mesmas não obedecerem ao padrão de 0,15m interna e 0,25 m externa.
Apresentar terreno para todos os pavimentos.
No caso de edifícios, apresentar terreno, para o subsolo, pavimento térreo e tipo.
Indicar acesso para deficientes físicos.
Indicar e cotar projeção dômus.
Diferenciar espessura do traço, para terreno e paredes.
Não apresentar muro, exceto quando este sustentar a cobertura leve.
Não é necessário indicar – projeção de beirais, marquises e detalhes arquitetônicos.
Não apresentar plantas humanizadas e de cobertura.
Separar e indicar coberturas leves ou garagens, varandas, churrasqueiras, sacadas, quiosques, terraços e similares (mesmo sendo cobertos com laje), em:
-Planta baixa
-Implantação
-Legenda
-Quadro de áreas

Deficiente Físico (Atender normas e legislação de acessibilidade para portadores de deficiência vigentes):
Acessos:
Indicar largura.
Indicar comprimento.
Indicar % de inclinação.
Indicar cota de nível no início e no final, para cálculo da % de inclinação.

Vagas de Estacionamento:
Indicar dimensões. (3,50 X 5,00)
Indicar que é para deficiente físico.

Banheiros:
Indicar a porta sempre abrindo para fora.
Indicar que é para deficiente físico.

03. Implantação:

Escala: 1/200

Indicar nome das Ruas / Avenidas
Indicar cotas lineares e de níveis.
Indicar viela sanitária e largura
Diferenciar traços da construção e terreno.
Separar e indicar coberturas leves ou garagens, varandas, churrasqueiras, sacadas, quiosques, terraços e similares (mesmo sendo cobertos com laje).
As cotas da implantação deverão ser iguais a somatória da planta baixa.
Quando for o caso, diferenciar os pavimentos modificando os traços.
Não apresentar legenda colorida.
Não apresentar detalhes como: vagas de estacionamento, área permeável e acesso para deficiente físico.

04. Legenda:

Apresentar só na planta baixa
Em cores conforme código de obras sendo admitidas simbologias, desde que respeitadas as cores do código sanitário.

05. Documentações a serem apresentadas:

Os documentos deverão ter obrigatoriamente todos os dados preenchidos
Quando se tratar de análise prévia, apresentar apenas uma via de cada documento.
Quando se tratar de documentos que exigem mais de uma via, apresentar as demais apenas no ato da aprovação ou quando solicitado pelo técnico.

5.1. Requerimento:

Apresentar conforme anexo I.
Completar todos os dados.
A descrição do assunto deverá ser igual ao título do projeto.
Finalidade:
Para casos de Regularização, Construções, Alterações, Etc.:
“ Aprovação do Projeto e Expedição do Alvará”.

Para casos de Unificação/Desdobro de lote (s):
“ Aprovação do Projeto e Expedição de Certidão”.

CPF / RG / CNPJ:

Tem que ser obrigatoriamente cópia, não podendo ser em papel de FAX.
Tem que ser no nome da Pessoa / Empresa, que consta no documento do lote apresentado.
Não será necessário apresentar, caso conste no documento de propriedade apresentado.

Documento de Propriedade do Imóvel:

Tem que ser obrigatoriamente cópia, não podendo ser em papel de FAX.
Tem que estar obrigatoriamente completo.
Tem que ser obrigatoriamente do lote em questão
Tem que estar obrigatoriamente no nome da pessoa que assinará o projeto.

Plantas Aprovadas:

Deverão ser originais ou cópia autenticada pela Prefeitura Municipal de Americana
Deverão estar em bom estado, sendo possível visualizar todos os dados.

Histórico do Imóvel / Canson:

Deverão estar atualizados e legíveis.

ART e Comprovante de Pagamento:

Deverá ser apresentado original e cópia.

Memoriais e Termos:

Memorial Descritivo de Construção (cinco vias):
Deverá ser apresentado quando o projeto se tratar de construção.
Apresentar conforme modelo anexo III.

Relatório de Vistoria (cinco vias):
Deverá ser apresentado quando o projeto se tratar de regularização ou alteração de atividade.
Apresentar conforme modelo anexo IV.

Memorial Descritivo de Atividade (cinco vias):
Deverá ser apresentado quando o projeto se tratar de Comércio / Prestação de Serviço / Indústria.
Apresentar conforme modelo anexo V.

Memorial de Cálculo / Desenho Digitalizado:
Poderá ser apresentado em papel ou digitalizado.
Deverá ser apresentado quando solicitado pelo técnico.
Deverá ser exatamente igual ao projeto e cotas compatíveis com o desenho.

Termo de Renúncia para Cobertura Leve no Recuo (três vias):
Apresentar conforme modelo anexo VI.
Deverá ser apresentado quando houver Cobertura Leve no Recuo.

Termo de Renúncia para Guarita no Recuo (três vias):
Apresentar conforme modelo anexo VII.
Deverá ser apresentado quando houver a construção de Guarita no recuo.

Termo de Responsabilidade para Vaga de Carga e Descarga (três vias):
Apresentar conforme modelo anexo VIII.
Deverá ser apresentado quando a atividade a ser desenvolvida, não se utilizará da mesma.

Termo de Responsabilidade para Cobertura Leve na Viela Sanitária (três vias):
Apresentar conforme modelo anexo IX.
Deverá ser apresentado quando houver a construção de cobertura leve na viela sanitária.

Termo de Ciência de Zoneamento (três vias):
Apresentar conforme modelo anexo X.
Deverá ser apresentado quando houver a atividade a ser desenvolvida não for compatível ao zoneamento.

Termo de Classificação de Indústria (uma via):
Apresentar conforme modelo anexo XI.
Deverá ser apresentado quando a Indústria tiver atividade definida.
Será enviado à Secretaria de Meio Ambiente, e diante da classificação será verificado se pode ser instalada no zoneamento.

Diversos / Específicos:
Deverão ser apresentados mediante solicitação.

Aero de 69 / 78:
Deverá ser apresentadas para comprovação de áreas existentes ou construídas, que não tenham planta aprovada.

Certidão de Zoneamento:
Deverá ser apresentado, para comprovação de que a atividade é permitida no local.

Diretrizes:
Deverá ser apresentada, quando a imóvel objeto da aprovação de tratar de gleba.

Habite-se:
Deverá ser apresentado, quando solicitado, para possíveis correções ou comprovação de áreas já aprovadas.

Projeto de Bombeiro:
Deverá ser apresentado para todos os projetos que tiverem atividades específicas que ofereçam risco e/ou área de construção superior a 750,00m2.

Laudo Técnico de Avaliação (LTA):
Deverá ser apresenta para projetos que envolvam área de saúde e alimentação.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2008.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 8/2/2008"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."