DECRETO Nº 7.799, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Alterado pelo Decreto nº 12.414, de 23/03/2020.
"Regulamenta a Lei nº 4.718, de 10 de outubro de 2008, que atribui à Guarda Municipal de Americana – GAMA, a função de atuar concorrentemente na fiscalização de posturas da UVISA – Unidade de Vigilância Sanitária."
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o que dispõe o inciso V do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Americana;

Considerando a autorização decorrente da Lei nº 4.718, de 10 de outubro de 2008, para que o Poder Executivo atribua à Guarda Municipal de Americana – GAMA, competência funcional para atuar de forma concorrente na fiscalização dos serviços incluídos na competência da Unidade de Vigilância Sanitária – UVISA;

Considerando, por derradeiro, a necessidade de preparar os Guardas Municipais que atuarão nas respectivas funções e estabelecer critérios para a referida atuação;

Considerando o que consta no processo administrativo PMA nº 55.080/2008,

D E C R E T A:

Art. 1º A atividade concorrente de fiscalização de que trata a Lei nº 4.718, de 10 de outubro de 2008, será exercida pelos Guardas Civis Municipais expressamente autorizados pelo Diretor da Guarda Municipal de Americana – GAMA e credenciados pela Unidade de Vigilância Sanitária – UVISA, em curso de capacitação com duração mínima de oito (8) horas, ministrado pela Direção da UVISA ou por quem esta designar.

§ 1º Completado o curso a que se refere o caput deste artigo, o Guarda Civil Municipal receberá a correspondente credencial da UVISA e aguardará designação expressa em Ato Administrativo do Diretor da GAMA, para a efetiva atuação.

§ 2º Competirá ao Diretor da GAMA, independentemente de ser credenciado pela UVISA, a edição de Ato Administrativo determinando a cessação da referida designação, sempre considerando o interesse da GAMA e de suas funções estatutárias principais.

Art. 2º Caberá à UVISA a elaboração de Programa para o Curso de credenciamento dos Guardas Civis Municipais de que trata o caput do artigo anterior, objetivando capacitá-los para a fiscalização das exigências legais de ordem sanitária e de posturas que devam ser cumpridas pelos estabelecimentos potencialmente sujeitos à fiscalização, inclusive estabelecendo os limites de atuação a que estão sujeitos.

§ 1º A UVISA fornecerá aos Guardas Civis Municipais, através da Diretoria da GAMA, os talonários próprios de registro das ocorrências e o elenco de infrações, destacando aquelas que ocorrem com maior freqüência, bem como a respectiva fundamentação legal, para facilitar a ação de inibição rápida e eficaz do ato infracional constatado.

§ 2º Sempre que for necessário a UVISA convocará, através do Diretor da GAMA, os Guardas Civis Municipais credenciados para reciclagem de conhecimentos e informações a respeito da fiscalização e demais assuntos pertinentes.

Art. 3º A fiscalização efetuada por Guardas Civis Municipais apenas ocorrerá no período compreendido entre 17h00 de um dia e 8h00 do dia seguinte e nas vinte e quatro (24) horas dos sábados, domingos e feriados e dias considerados pontos facultativos nas repartições públicas municipais.

Parágrafo único. Para as ações fiscalizatórias iniciadas nos períodos referidos no caput deste artigo os Guardas Civis Municipais manterão a legitimidade de seus atos até o final da ação administrativa, independentemente do horário que a finalização ocorrer.

Art. 4º A ação fiscalizadora do Guarda Civil Municipal será lavrada em ato administrativo próprio, com registro da ocorrência respectiva e comunicada à UVISA, pelo Diretor da GAMA, nas primeiras seis (6) horas do expediente que se seguir à fiscalização.

§ 1º Recebida a comunicação de que trata o caput deste artigo a UVISA dará imediato prosseguimento às atividades fiscalizatórias, determinando as providências cabíveis, inclusive a correspondente autuação com a emissão do respectivo Auto de Infração e Imposição de Multa.

§ 2º Na hipótese em que o estabelecimento foi fechado ou a atividade foi interrompida em decorrência da fiscalização efetuada pelos Guardas Civis Municipais, a reabertura apenas poderá ser administrativamente autorizada pela UVISA, após observadas as exigências legais.

Art. 5º As atividades de que trata a Lei nº 4.718, de 10 de outubro de 2008 ficam incluídas nas funções dos Guardas Civis Municipais credenciados e, por serem realizadas durante a jornada de trabalho contratada e corresponderem tão somente em adequação do poder de polícia administrativa, objetivando maior eficácia à ação principal da GAMA, não alteram os valores dos vencimentos percebidos.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 12 de novembro de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 15/11/2008"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."