DECRETO Nº 8.256, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Regulamenta a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, quanto às taxas instituídas no município, com as respectivas obrigações, penalidades e dá outras providências.”

Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto nos artigos 175, 177 e 283 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009,

D E C R E T A :

Art. 1º A taxa de fiscalização de localização será calculada em conformidade com os valores constantes no artigo nº 188 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, mediante declaração e preenchimento pelo sujeito passivo do boleto bancário.

Parágrafo único. O recolhimento deverá preceder a entrada do pedido de inscrição do estabelecimento, devendo comprová-la neste ato, não podendo ser protocolado nem dado seqüência no pedido do contribuinte.

Art. 2º A taxa de fiscalização de execução de obras particulares será calculada em conformidade com os valores constantes no artigo nº 193 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, mediante declaração e preenchimento pelo sujeito passivo do boleto bancário.

Parágrafo único. O recolhimento deverá preceder a entrada do pedido de aprovação pelo contribuinte, devendo comprová-la neste ato, sem o que o mesmo não será protocolado nem dado sequência no pedido do contribuinte.

Art. 3º A taxa de licença de instalação de veículos de divulgação e de fiscalização de anúncios será calculada em conformidade com os valores constantes no artigo nº 201 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, mediante declaração e preenchimento pelo sujeito passivo do boleto bancário.

§ 1º O recolhimento deverá preceder a entrada do pedido de autorização, devendo comprová-la neste ato, sem o que o mesmo não será protocolado nem dado sequência em seu pedido.

§ 2º No caso de renovação o recolhimento deverá ser efetuado anualmente até o dia 30 de março de cada ano.

Art. 4º A taxa de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde será calculada de conformidade com os valores constantes no artigo nº 205 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, mediante declaração e preenchimento pelo sujeito passivo do boleto bancário.

Parágrafo único. O recolhimento deverá ocorrer até o dia 20 do mês subsequente pelo sujeito passivo, considerando-se o volume produzido em cada mês.

Art. 5º A taxa de expediente calculada em conformidade com os valores constantes no artigo nº 210 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, mediante declaração e preenchimento pelo sujeito passivo do boleto bancário.

Parágrafo único. O recolhimento deverá preceder a entrada do pedido, devendo comprová-la neste ato, sem o que o mesmo não será protocolado, nem será dado sequência no expediente.

Art. 6º O boleto bancário de que trata os artigos anteriores será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.americana.sp.gov.br devendo no ato de seu preenchimento ser observado os valores e códigos correspondentes de cada espécie de taxa.

Art. 7º Quando não for possível determinar o valor final da taxa a ser recolhida, deverá ser efetuado o valor inicial de R$ 7,00 (sete reais), complementando-o no final, se for o caso.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de dezembro de 2009.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 5/1/2010"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."