DECRETO Nº 8.795, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
   
“Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n° 5.113, de 23 de novembro de 2010, estabelece a forma de realização e organização da Semana da Juventude e dá outras providências.”
 
Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto no artigo 5º da Lei Municipal n° 5.113, de 23 de novembro de 2010;

Considerando a necessidade de regulamentação da organização e realização da Semana da Juventude;

Considerando, finalmente, o quanto consta dos autos do processo administrativo nº 59.816/2010,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica a Secretaria de Governo, através da Unidade da Juventude, incumbida da organização e realização dos eventos comemorativos da Semana da Juventude.

Art. 2° Para organização dos eventos previstos no artigo 3° da Lei Municipal n° 5.113, de 23 de novembro de 2010, a Secretaria de Governo, por ato do Secretário Municipal da pasta, poderá formar comissão organizadora.

§ 1° A comissão a que se refere o caput não terá caráter permanente e o mandato dos membros eleitos terá apenas a duração necessária para a realização dos trabalhos de organização.

§ 2° A composição da comissão organizadora da Semana da Juventude será de livre escolha do Secretário Municipal de Governo, podendo contar com a participação de servidores do município e de voluntários da sociedade civil.

§ 3º Havendo a participação de voluntários da sociedade civil, não será obrigatória a manutenção de paridade.

§ 4° A participação na comissão organizadora da Semana da Juventude é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 3° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de janeiro de 2011.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."