LEI Nº 2.899, DE 23 DE MAIO DE 1995

Regulamentada pelo Decreto nº 3.986, de 26/07/1995 "Institui a Semana de Prevenção ao Uso de Drogas nos estabelecimentos municipais de ensino de Americana."

Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a "Semana de Prevenção ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio, nos estabelecimentos municipais de ensino.

Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único - Para a regulamentação de que trata este artigo, o Poder Executivo deverá contar com a participação de órgãos municipais ligados ao assunto, notadamente do COMEN - Conselho Municipal de Entorpecente.

Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de maio de 1995

Dr. Frederico Polo Muller
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Diretor do Departamento de Administração

Ref. Prot. nº 17.064/95

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.