LEI Nº 2.902, DE 05 DE JUNHO DE 1995

Regulamentada pelo Decreto nº 3.985, de 26/07/1995.
Revogada pela lei n° 5375, de 17/05/2012.

"Institui a Campanha de Desarmamento nos estabelecimentos municipais de ensino de Americana."

Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a "Campanha de Desarmamento", a ser realizada anualmente, em data a ser definida pelo Departamento de Educação.

Art. 2º - Esta "Campanha" tem o objetivo de conscientizar os escolares a evitarem fabrico e uso de quaisquer armas, inclusive armas de brinquedo.

Artigo 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo MUnicipal dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, podendo contar com a orientação e colaboração dos órgãos responsáveis pela segurança pública em nosso Município.

Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 05 de junho de 1995

Dr. Frederico Polo Muller
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Diretor do Departamento de Administração

Ref. Prot. nº 18.086/95

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.