LEI Nº 2.928, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995

Artigo 1º, § 2º - Regulamentado pelo Decreto nº 4.173, de 27/05/1996

Alterada pela Lei n° 6.027, de 27/06/2017.

"Que dispõe sobre a concessão de Licença-Prêmio e Adicional por Tempo de Serviço aos servidores celetistas e dá outras providências."

Dr. Frederico Polo Muller, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Ao servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, do Executivo e Legislativo, das entidades autárquicas e fundacionais do Município de Americana, será concedida a Licença-Prêmio, após período aquisitivo de cinco anos contínuos ou resultante da somatória de períodos alternados de trabalhos, ininterruptos ou não, independentemente do regime, prestados aos entes públicos previstos neste artigo. (Alterado pela Lei n° 6.027, de 27/06/2017)

§ 1º - A Licença-Prêmio consistirá no afastamento do trabalho, sem prejuízo dos salários e demais vantagens legais, pelo período de três meses contínuos ou de três parcelas não inferiores a trinta dias cada uma.

§ 2º - O servidor poderá optar pelo recebimento da Licença-Prêmio em pecúnia, a qual será paga em parcela única, ou em três parcelas mensais e sucessivas, com base no salário vigente à data do efetivo pagamento do benefício, acrescido de Adicional por Tempo de Serviço, Função Gratificada e demais vantagens previstas em Lei.
Artigo 1º, § 2º - Regulamentado pelo Decreto nº 4.173, de 27/05/1996

§ 3º - Havendo rescisão do contrato de trabalho celebrado há mais de dois anos e menos de cinco anos, o servidor público fará jus ao recebimento da Licença-Prêmio em pecúnia no valor proporcional ao período aquisitivo parcial, a ser pago em parcela única no ato da quitação das verbas trabalhistas rescisórias.

§ 4º - Será considerado, para efeito de concessão do benefício, o critério da somatória de períodos alternados de trabalho nos casos de afastamento do servidor em gozo de licença para tratar de assunto de interesse particular.

§ 5º - Fica assegurado ao servidor que aposentar-se o direito ao recebimento da Licença-Prêmio em pecúnia, por ocasião do seu desligamento, proporcionalmente ao período trabalhado.

Artigo 2º - Os períodos aquisitivos contínuos ou somados serão interrompidos, e a contagem do novo prazo iniciar-se-á no primeiro dia após a data do impedimento, quando o servidor houver:

I - sofrido demissão por justa causa.;

II - sofrido pena de suspensão;

III - praticado mais de cinco faltas injustificadas ao trabalho;

VI - praticado atrasos na entrada, ausência durante e saídas antecipadas ao trabalho, que, somados, totalizem mais de cinco jornadas diárias, considerando-se o expediente oficial, sem prejuízo da aplicação de penalidade disciplinar;

V - gozado licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de sessenta dias, consecutivos ou não;

VI - gozado licença para tratamento de saúde por período superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não;

VII - ultrapassado o limite máximo de trinta dias de ausência decorrentes da somatória de:

a) faltas justificadas, assim admitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ou pela presente lei, e reconhecidas pela diretoria do departamento onde o servidor esteja lotado, em pedido protocolizado até noventa dias a contar de cada falta, sob pena de prescrição;

b) faltas injustificadas até o máximo de cinco;

c) somatória de ausências parciais, previstas no inciso IV deste artigo, até atingir o máximo de cinco jornadas diárias de trabalho.

Artigo 3º - Serão considerados de efetivo exercício, não interrompendo os períodos aquisitivos, total ou parcial, para obtenção da Licença-Prêmio, os dias em que o servidor estiver afastado do trabalho em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até oito dias corridos;

III - falecimento de conjuge, pais, filhos e irmãos, até oito dias corridos;

IV - falecimento de sogros, genros, noras, padrastos, enteados, madrastas, cunhados e avós, até dois dias corridos;

V - licença à servidora gestante;

VI - licença-paternidade;

VII - licença ao servidor vitimado por acidente de trabalho;

VIII - convocação para serviço militar, desde que haja prejuízo ao horádo de expediente de trabalho;

IX - comparecimento a audiências do Poder Judiciário, como jurado, parte, testemunha, ou para outra tarefa obrigatória por lei;

X - afastamento para o exercício de mandato público eletivo na forma da legislação aplicável;

XI - desempenho de funções jundo a repartições públicas federais, estaduais ou de outro município, dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, desde que previamente autorizado.

Artigo 4º - O pedido será feito por escrito e protocolizado, formando-se processo para a coleta de informações e pareceres, e será decidido pela mais alta autoridade dos entes públicos previstos no artigo 1º, que fixará as datas para o gozo da Licença-Prêmio, ou autorizará o pagamento em pecúnia na forma prevista nesta lei.

§ 1º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença-Prêmio.

§ 2º - O gozo de Licença-Prêmio poderá ser interropido pelo empregador, se o retorno do servidor ao trabalho for indispensável ao interesse público, assim considerado em regular processo administrativo e com despacho fundamentado, e uma vez cessada a causa da interrupção o servidor reiniciará o gozo da mesma pelo tempo faltante.

Artigo 5º - O servidor das entidades previstas no artigo 1º desta lei, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, terá direito, após cada período de um ano de trabalho contínuo, ou resultante da somatória de períodos alternados e descontínuos, prestados às referidas entidades, à percepção de Adicional por Tempo de Serviço, calculado a razão de 1% (um por cento) sobre o seu salário, ao qual se incorporará para todos os efeitos, exceto para fim de concessão de anuênios subsequentes.

Parágrafo único: O Adicional por Tempo de Serviço deverá ser autorizado pela maior autoridade das entidades previstas no artigo 1º desta lei, independentemente de requerimento do interessado, tão logo o servidor adquira o período aquisitivo nos termos desta lei, devendo fazê-lo por escrito em processo administrativo.

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigentes, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Permanecem em vigor as disposições relativas à Licença-Prêmio e ao Adicional por Tempo de Serviço previstas na Lei nº 2.444, de 28 de novembro de 1990, aplicáveis aos funcionários públicos regidos por aquele estatuto.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis números 123, de 13 de agosto de 1947; 537, de 25 de junho de 1963; 936, de 08 de janeiro de 1969; 1.441, de 23 de abril de 1976; 1.651, de 17 de maio de 1979; 1708, de 15 de fevereiro de 1980; 2.410, de 01 de outubro de 1990; 2.475, de 28 de dezembro de 1990; e, finalmente, o artigo 1º da Lei 895, de 23 de outubro de 1968.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 09 de outubro de 1995.

Dr. Frederico Polo Muller
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Diretor do Departamento de Administração

Ref. Prot. nº 13.878/95

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.