LEI Nº 3.055, DE 22 DE ABRIL DE 1997

Alterada pelas Leis nº 3.330, de 16/09/1999 e 4625, de 22/4/2008

Revogada pela Lei nº 4.930, de 24/12/2009
Autor do Projeto de Lei C.M. nº 129/96 - Poder Executivo - Dr. Frederico Polo Muller

"Dispõe sobre o processo administrativo fiscal."

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 

Artigo 1º - Esta Lei regula o Processo Administrativo Fiscal em questões de interesse da Fazenda do Município.

Artigo 2º - No processo administrativo fiscal devem ser observados os trâmites previstos nesta lei, não incidindo custas de qualquer natureza, exceto a taxa de expediente e preços públicos previstos em lei, quando couber.

 CAPÍTULO II
DO PROCESSO FISCAL

Artigo 3º - O processo administrativo fiscal será iniciado:

I - por Auto de Infração ou qualquer outro procedimento de ofício da administração, ou medida de fiscalização, tendentes a verificar ou exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas em Lei;

II - por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra o lançamento do tributo ou ato administrativo dele decorrente.

§ 1º - o início do processo administrativo fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, os atos referidos no inciso I valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

§ 3º - O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas, devendo os documentos anexados serem descritos na folha de despacho.

§ 4º - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Artigo 4º - Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo, não será instaurado processo fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão relativa à matéria sobre a qual versar a ordem de suspensão.

Parágrafo Único - Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal instaurado, os atos executórios ficarão suspensos, sem prejuízo do período fiscalizado.

Artigo 5º - O Agente Fiscal de Rendas Municipais que efetuar levantamento fiscal lavrará, sob sua assinatura, termo, consignando o período a ser fiscalizado, os livros e documentos a serem examinados, os dados cadastrais da pessoa física ou jurídica fiscalizada e o que mais possa interessar, entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização.

Parágrafo Único - A assinatura do contribuinte não constitui formalidade essencial à validade do Termo de Fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

CAPÍTULO III
DA APREENSÃO E LACRAÇÃO

Artigo 6º - Quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Municipal, poderão ser apreendidos livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos, com a finalidade de comprovar a infração à legislação tributária.

Artigo 7º - A apreensão deverá ser acompanhada da lavratura de termo, revestido das seguintes formalidades:

I - os fundamentos que determinaram a apreensão;

II - a relação completa, individualizada e com a identificação do material apreendido;

III - a assinatura do apreensor, com a identificação do cargo;

IV - a assinatura do contribuinte ou detentor, ou, na sua ausência ou recusa, de ao menos uma testemunha.

Parágrafo Único - Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia da prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Artigo 8º - Na hipótese de ser recusada a exibição de livros e documentos, ou sendo inadequada sua remoção, os Agentes Fiscais de Rendas Municipais poderão lacrar os móveis ou dependências em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento.

§ 1º - O termo designará o nome do depositário, que será responsabilizado no caso de violação do lacre.

§ 2º - A abertura deverá ser acompanhada pelo contribuinte ou, no caso de recusa, por testemunha, e pela autoridade policial, se necessário.

CAPÍTULO IV
DO EMBARAÇO E DESACATO

Artigo 9º - Considera-se como embaraço à fiscalização o não atendimento injustificado ao Agente Fiscal de Rendas Municipais, assim como a negativa não justificada de acesso às dependências do estabelecimento ou da exibição de documentos e registros específicos pertinentes ao ramo de atividade da empresa.

Parágrafo Único - A entrada dos Agentes Fiscais de Rendas Municipais nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.

Artigo 10 - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora, devendo exibir impressos, documentos, livros, programas e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e, mediante notificação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - as pessoas físicas e jurídicas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro Fiscal ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;

II - os que, embora não contribuintes, sejam tomadores ou prestadores de serviços a pessoas sujeitas a inscrição no Cadastro Fiscal;

III - os funcionários públicos, os responsáveis e servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedade de economia mista ou de fundações;

IV - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;

V- as pessoas ou entidades descritas no artigo 197 do Código Tributário Nacional.

§ 1º - A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º - O pedido de informações:

I - terá a forma de notificação, em que se fixará prazo adequado para o atendimento;

II - deverá ser feito pelo Agente Fiscal de Rendas Municipais após formular juízo acerca de sua necessidade, comunicando o superior hierárquico.

Artigo 11 - Os que desacatarem, por qualquer maneira, os Agentes Fiscais de Rendas Municipais no exercício de suas funções, e os que, por qualquer meio, impedirem a fiscalização, serão punidos na forma do Código Penal, cabendo ao funcionário ofendido efetuar a competente representação. 

CAPÍTULO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO 

Artigo 12 - Verificando violação da Legislação Tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o Auto de Infração e Imposição de Multa correspondente, sendo uma via entregue ao contribuinte autuado.

Artigo 13 - O Auto de Infração e Imposição de Multa será lavrado na repartição fiscal ou no local da constatação da falta, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter, obrigatoriamente:

I - a identificação do autuado;

II - o local, data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a disposição legal infringida, a penalidade aplicavél e determinação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal;

V - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo;

VI - a assinatura do sujeito passivo ou seu representante, ou, com declaração escrita do autuante, no caso de recusa.

Parágrafo Único - A assinatura do contribuinte não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, não implica confissão, nem a falta ou recusa agravará a pena.

Artigo 14 - As omissões ou irregularidades do auto não importarão em nulidade do processo quando deste constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator e as falhas não constituírem vício insanável.

Artigo 15 - Poderá ser dispensado o auto de infração quando os elementos destes puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração, com base nos elementos que possuir os quais evidenciem a infração.

Parágrafo Único - Se dispensado o auto, o próprio aviso-recibo de cobrança de multa terá o efeito de intimação.

Artigo 16 - A documentação para regularização da situação fiscal apresentada fora do prazo somente será aceita após prova pelo contribuinte do pagamento ou depósito da multa a que tenha incorrido, dispensado o auto de infração na forma do artigo anterior.

 CAPÍTULO VI
DA IMPUGNAÇÃO 

Artigo 17 - A reclamação contra a exigência instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.

Artigo 18 - A reclamação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deverá ser dirigida ao Diretor da Unidade de Auditoria Fiscal dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação do contribuinte ou do prazo em que se considera este notificado.

§ 1º - Apresentada a reclamação , os órgãos competentes da Unidade de Auditoria Fiscal deverão se pronunciar circunstanciadamente sobre a reclamação antes de exarar-se o despacho decisório, para o que lhes é dado prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo.

§ 2º - As reclamações sobre lançamentos efetuados de ofício somente serão conhecidas após prova de haver o reclamante promovido a sua regularização, quando necessária.

§ 3º - A Reclamação será arquivada pela repartição competente se, no prazo de 15 (quinze) dias, não for apresentada a prova prevista no parágrafo anterior.

§ 4º - No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa a parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.

Artigo 19 - Da decisão de primeira instância, dentro do prazo previsto no artigo anterior, caberá recursos ao Secretário da Fazenda.

Artigo 20 - Da decisão do Secretário da Fazenda poderá o contribuinte ou responsável solicitar reconsideração de despacho, dentro do mesmo prazo previsto no artigo 18 (dezoito), desde que apresente fato novo, ou novas provas para apreciação de suas alegações, e deposite o valor do débito fiscal lançado, se houver.

§ 1º - A decisão do Secretário da Fazenda em fase de recurso de reconsideração será final e definitiva no âmbito administrativo, não cabendo, após, nesta esfera, recursos de quaisquer espécies.

§ 2º - Considera-se, também, definitiva a decisão, mesmo que de primeira instância administrativa, quando tenha o contribuinte perdido os prazos para recursos ou reconsideração de despacho.

Artigo 21 - Considerada definitiva a decisão ou julgamento, o prazo para pagamento do tributo devido ou da quantia da condenação é de 30 (trinta) dias, contados da notificação direta ao contribuinte ou da data em que a Lei considera este notificado, findo o qual o débito será inscrito na Dívida Ativa.

Artigo 22 - No caso de decisão ou julgamento antes de decorrido o prazo fixado para pagamento do tributo, observar-se-á o disposto no artigo anterior se o período entre a data da notificação e o prazo fixado for inferior a 15 (quinze) dias; caso contrário, deverá o tributo ser pago no prazo fixado originariamente.

Artigo 23 - As reclamações e recursos apresentados e admitidos fora dos prazos estabelecidos, não terão efeito suspensivo quanto aos prazos fixados para o pagamento do tributo, correndo estes contra o contribuinte que, se não quitar o tributo até o ingresso do pedido, poderá fazê-lo em qualquer fase do processo.

Artigo 24 - O Agente Fiscal de Rendas poderá recorrer ou solicitar reconsideração de despacho, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tomar ciência da decisão, quando esta for contrária, total ou parcialmente, à Fazenda Pública Municipal.

CAPÍTULO VII
DA NOTIFICAÇÃO

Artigo 25 - Far-se-á a notificação:

I - pessoal, através do Agente Fiscal de Rendas Municipais, provada com assinatura do sujeito passivo devidamente identificado, ou, no caso de recusa, com declaração escrita do Agente Fiscal de Rendas Municipais, firmada por duas testemunhas presentes no ato;

II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento pelo próprio sujeito passivo, com a devida identificação;

III - por edital, com uma publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e uma vez no jornal local incumbido das publicações oficiais do Município, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores deste artigo.

Parágrafo Único - Considera-se feita a notificação:

I - na data da ciência do notificado ou da declaração de quem fizer a notificação, se pessoal;

II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 dias após a entrega da notificação à agência postal-telegráfica;

III - quinze dias após a publicação na imprensa oficial do Município, se este for o meio utilizado.
Artigo 25 - Foi dada nova redação pelo artigo 1º da Lei nº 3.330, de 16/09/1999

(Ver nova redação do Art. 25 na Lei nº 4625, de 22/4/2008)

CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Artigo 26 - Os Agentes Fiscais de Rendas Municipais, no exercício de suas funções, farão representação, a ser encaminhada ao Ministério Público pelo Secretário da Fazenda, sempre que houver indícios que entendam configurar:

I - sonegação fiscal;

II - crime contra a ordem tributária;

III - qualquer outro crime praticado em detrimento da Fazenda Pública ou que concorra ou contribua para a sua consumação.

§ 1º - A representação de que trata este artigo, formulada em autos separados do processo administrativo fiscal, será protocolizado e conterá:

I - exposição minuciosa dos fatos e das providências tomadas, anexando-se cópia das peças e dos termos que as materializaram;

II - elementos caracterizadores de ilícito;

III - qualificação completa das pessoas físicas responsáveis ou sob suspeita de envolvimento com o delito;

IV - qualificação completa das pessoas que possam ser arroladas como testemunhas;

V - número do processo administrativo fiscal.

§ 2º - A representação será instruída com cópias de todos os autos de infração ou cópias das notificações de lançamento expedidas, seguidas dos termos e atos lavrados, diligências realizadas, devidamente indexados na peça básica, por referência expressa aos números das folhas dos autos, com indicação clara das circunstâncias e provas razoáveis ao convencimento do Ministério Público, de modo a viabilizar o oferecimento imediato da denúncia.

§ 3º - O representante fará constar do processo administrativo fiscal anotação de haver formulado a representação prevista nesta Lei, indicando o número da respectiva protocolização.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27 - As reclamações e recursos sobre as demais questões tributárias, seguirão o mesmo trâmite disposto nesta Lei, obedecidos os mesmos prazos e regras nelas estabelecidas.

Artigo 28 - Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados nesta Lei, contam-se por dias corridos, excluído o do início e incluído o do vencimento.

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Artigo 29 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327 e 328 da lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1.973.

Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de abril de 1.997.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na Coordenadoria de Administração, na mesma data.

Dr. Carlos Fonseca
Coordenador de Administração

Ref. Prot. nº 29387/96

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.