LEI Nº 3.064, DE 17 DE JUNHO DE 1997.

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Autor do Projeto de Lei C.M. nº 018/97 - Poder Legislativo - Vereadores Pedro Álvaro Salvador, Daví Gonçalves Ramos e Waldir Eronildes de Souza

" Institui o dia municipal de luta pela Reforma Agrária e Urbana".

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Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído, neste Município, o Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária e Urbana.

Artigo 2º - O dia municipal de Luta pela Reforma Agrária e Urbana será comemorado, anualmente, em 17 de abril.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de junho de 1.997.

               Dr. Carlos Fonseca                    Dr. Waldemar Tebaldi
      Coordenador de Administração               Prefeito Municipal

Publicada na Coordenadoria de Administração, na mesma data.

Ref. prot. nº 17231/97

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.