LEI Nº 3.258, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.

Regulamentada pelo Decreto nº 4.776, de 06/04/1999

Autor do Projeto de Lei C.M.Nº 120.98 – Poder Legislativo - Vereador Pedro Álvaro Salvador.

Institui a "A Semana de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata."

JOSÉ ANTONIO ZÁZERI, Presidente da Câmara Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e,

Considerando que decorreram os prazos fixados no Artigo 41, §§ 3º e 7º da Lei Orgânica do Município,

Considerando que já ocorreu a sanção tácita nos termos do que dispõe o Artigo 41, § 3º da Lei Orgânica do Município,

PROMULGA a seguinte Lei:

Artigo 1º -  Será realizada em toda rede pública municipal de saúde a " Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata " com duração de 1 (uma) semana a partir do dia 27 de novembro (Dia Nacional de Combate ao Câncer).

Artigo 2º - A organização e implementação da "Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata" ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde .

Artigo 3º - A "Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata" deverá compreender as seguintes atividades:

a) disponibilização à população masculina, com idade superior a 50 anos, de exames gratuitos para a prevenção do Câncer de Próstata, correspondentes a exame de toque retal e teste de PSA (Antígeno Prostático Específico);

b) promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal;

c) celebração de parcerias com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para organização de debates e palestras sobre o câncer de Próstata e as formas de combate e prevenção;

d) realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos desta lei.

Parágrafo Único- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou outros ajustes com a Secretária de Saúde do Estado de São Paulo e com o Ministério da Saúde, para a efetivação dos objetivos desta lei.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DR. ANTONIO ÁLVARES LOBO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1998.

JOSÉ ANTONIO ZÁZERI
PRESIDENTE

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL NA DATA SUPRA.

NEWTON PEDRO ROSA VIANNA
SECRETÁRIO GERAL - SUBSTITUTO

PROCESSO CM Nº 154.98.

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.