LEI Nº 328, DE 03 DE JULHO DE 1959

Abrahim Abraham, Prefeito Municipal de Americana usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faço saber que a Camara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituido em Americana o "Dia do Constitucionalista", a ser comemorado anualmente, no dia 9 de julho, em homenagem aos participantes da Revolução de 1932.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal promoverá solenidades cívicas em homenagem aos heróis.

Art. 3º - As despesas necessárias ao cumprimento da presente lei, no exercício de 1959 até o limite de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), correrão por conta da verba orçamentária destinada ao ensino.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, 3 de julho de 1959.

Abrahim Abraham
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

Jayme Feola
Secretário

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.