LEI Nº 3.332, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999.

Regulamentada pelo Decreto nº 5.108, de 01/09/2000

Autor do Projeto de Lei C.M. nº 063/99 – Poder Legislativo – Vereadores Waldir Eronildes de Souza e Paulo Roberto Belizário

"Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal e dá outras providências."

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Saúde Bucal, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de Outubro, "Dia do Odontólogo".

Artigo 2º - A Semana Municipal da Saúde Bucal, tem por objetivo contribuir para a prevenção da cárie e outras doenças da boca, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos que visem ao combate da cárie e outras doenças bucais.

Artigo 3º - O Dia do Odontólogo, 25 de Outubro, será comemorado com destaque e amplamente divulgado pelo Poder Público Municipal, que estabelecerá e organizará, nessa data, calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana comemorativa.

Parágrafo único – O Conselho Regional de Odontologia e a Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, através de suas representações locais, serão convidados a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos a semana.

Artigo 4.º - A Semana Municipal de Saúde Bucal será incluída no calendário oficial do Município de Americana e realizada anualmente.

Artigo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de setembro de 1.999.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. nº 36.680/99

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.