LEI Nº 3.449, DE 21 DE JULHO DE 2000

Revogada pela Lei nº 4.547, de 6/11/2007 Autor do Projeto de Lei C. M. nº 060/2000 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi

"Altera dispositivo da Lei nº 3.114, de 04 de dezembro de 1997. (Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o controle das populações animais urbanas e rurais, sobre prevenção e controle das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos, no Município de Americana, e dá outras providências.)"

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 53 da Lei nº 3.114, de 04 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 53 - ......................................................................................................

A - ...................................................................................................................

I - ...................................................................................................................

II - Cavalares e Muares.........................................................................50 UFIRs

III - Vacuns.........................................................................................50 UFIRs

B - ...................................................................................................................

I - Cavalares Muares e Vacuns.......................................................10 UFIRS por dia

II - ..................................................................................................................

C - ...................................................................................................................

......................................................................................................................."

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de julho de 2000.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. nº 21.041/2000

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.