LEI Nº 3.506, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

- Observar a Lei nº 3.502, de 26/12/2000 - Conversão dos valores expressos em unidades de conta constantes da legislação tributária em moeda vigente

Revogada pela Lei nº 4.930, de 24/12/2009
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 143/2000 – Poder Executivo – Dr. Waldemar Tebaldi

"Acrescenta parágrafos ao artigo 80 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)"

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 80 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 80 - ......................................................................................................

§ 13 - As multas estabelecidas no inciso III, alínea "i", e no inciso VI, alínea "h", do § 2º, não serão aplicadas se:

I - as infrações ali previstas forem cometidas na emissão de documento simplificado, para prestação de serviços a pessoas físicas; e,

II - não resultar prejuízo à correta determinação da base de cálculo do imposto.

§ 14 - Quando a apuração do imposto se embasar em documentos fiscais instituídos pela legislação tributária de outras esferas de governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais, a multa por falta de emissão de documentos fiscais, se exigível, será de:

I - 1% (um por cento) do valor da prestação dos serviços, se na data da constatação da infração o imposto tiver sido recolhido;

II - 2% (dois por cento) do valor da prestação dos serviços, se na data da constatação da infração o imposto não tiver sido recolhido."

Artigo 2º - O Poder Executivo poderá rever as multas lançadas que se enquadrarem no artigo 80, § 14, da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, quando se referirem a fatos geradores de obrigações acessórias ocorridos no decorrer dos 60 (sessenta) meses anteriores à aprovação desta lei.

Artigo 3º - A revisão de que trata o artigo anterior não alcançará os créditos tributários já extintos.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 27 de dezembro de 2000.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. nº 13.177/2000

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.