LEI Nº 3.579, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001.

Dispensado decreto de regulamentação por despacho no protocolo nº 32.987/2001 Autor do Projeto de Lei C. M. nº 041/2001 – Poder Legislativo – Vereador Luciano Correa dos Santos

"Disciplina a comemoração do dia 12 de novembro, data de criação do Município, institui a Semana Municipal de Comemoração da Emancipação Política do Município de Americana e dá outras providências."

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Esta lei disciplina a comemoração do dia 12 de Novembro, data em que foi criado o Município de Americana.

Artigo 2º - Fica instituída a Semana Municipal Comemorativa da Emancipação Política do Município de Americana, sob a coordenação da Secretaria de Educação e Cultura da Municipalidade, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 12 de Novembro, data comemorativa de criação do Município de Americana.

Artigo 3º - A Semana Municipal Comemorativa da Emancipação Política do Município tem por objetivo contribuir para a preservação da memória histórica do Município, através da realização de eventos informativos, cívicos, educativos que resgatem a fundação, a construção e a emancipação política do Município e rememorem fatos relevantes da história da cidade.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de ensino que integram a rede pública municipal estabelecerão calendário de atividades escolares e comunitárias, para os fins de que trata este artigo.

Artigo 4º - A data de criação do Município de Americana, 12 de Novembro, será comemorada com destaque pelos poderes públicos. A Câmara Municipal de Americana realizará nesta data sessão solene, a ser convocada com, no mínimo, noventa (90) dias de antecedência e regularmente programada, com prévia e ampla divulgação, por Comissão Especial instituída pelo Poder Legislativo.

Parágrafo Único – As entidades governamentais e não-governamentais do Município, que representem os diversos segmentos da sociedade local, serão convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos, cívicos, culturais relativos ao evento político-administrativo.

Artigo 5º - A Semana Municipal Comemorativa da Emancipação Política do Município de Americana será incluída no calendário oficial do Município e realizada anualmente pelos poderes públicos.

Artigo 6º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei.

Artigo 7º - O Poder Legislativo adotará as medidas legais para sua fiel execução.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos das dotações orçamentárias da Lei do Orçamento previstas para a Secretaria de Educação e Cultura do Município.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de setembro de 2001.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. nº 32.987/2001

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.