LEI Nº 3.630, DE 18 DE MARÇO DE 2002.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 001/2002 – Poder Legislativo – Vereador Marco Antônio Alves Jorge

"Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama e dá outras providências." 

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituída a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 08 de abril, data que se comemora o Dia Mundial de Combate ao Câncer.

Artigo 2º – A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama, tem por objetivo sensibilizar as mulheres sobre a necessidade da realização do exame clínico que deve ser realizado anualmente, visando detectar qualquer anormalidade nas mamas, devido a sua alta freqüência e sobretudo pelos seus efeitos psicológicos, que afetam a percepção de sexualidade e a própria imagem pessoal, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos.

Artigo 3º – Esta Semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada pela Câmara Municipal de Americana, que estabelecerá e organizará, nessa data, calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana.

Parágrafo Único – A Secretaria de Saúde do Município e demais entidades filantrópicas, através de seus representantes, serão convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos a semana.

Artigo 4º – A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Mama será incluída no calendário oficial do Município e realizada anualmente.

Artigo 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de março de 2002.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Neusa Maria Pereira Bueno
Secretária de Administração em substituição

Ref. Prot. n° 10.130/2002

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.