LEI Nº 3.689, DE 12 DE JULHO DE 2002.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 079/2002 – Poder Legislativo – Vereador Reinaldo Chiconi

"Institui o Dia do Trabalhador da Saúde e dá outras providências." 

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído no Município de Americana o Dia do Trabalhador da Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.

Artigo 2º - A data a que se refere o artigo anterior deverá constar do calendário oficial da cidade de Americana.

Artigo 3º - Na data a que se refere o artigo 1º, fica o Poder Executivo através da Secretaria de Saúde do Município, autorizado a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem desenvolvidas.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 12 de julho de 2002.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. n° 26.266/2002

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.