LEI Nº 3.706, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 086/2002 – Poder Legislativo – Vereadores Marco Antônio Alves Jorge, Antônio Claudemar Barbieri e Antônio Campanha

"Institui a Semana Municipal de Reciclagem do Lixo e dá outras providências."

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Reciclagem do Lixo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho de cada ano.

Artigo 2º - A Semana Municipal de Reciclagem do Lixo, tem por objetivo sensibilizar a comunidade sobre a necessidade da reciclagem dos materiais reutilizáveis e recicláveis, visando a conservação do meio ambiente e contribuindo para geração de trabalho e renda à população carente, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos.

Artigo 3º - Esta Semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, a estabelecer e organizar, nessa data, calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a semana.

Parágrafo Único - As entidades que trabalham com reciclagem do resíduo urbano, através de seus representantes, serão convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à semana.

Artigo 4º - A Semana Municipal de Reciclagem do Lixo será incluída no calendário oficial do Município de Americana e realizada anualmente.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 13 de setembro de 2002. 

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. n° 34.932/2002

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa.