LEI Nº 3.765, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 174/2002 – Poder Legislativo – Vereador Davi Gonçalves Ramos

"Altera a Lei nº 3.142, de 06 de março de 1998 (que institui a Semana de Prevenção à Hipertensão Arterial) e a Lei nº 3.066, de 17 de junho de 1997 (que institui a Semana de Prevenção e Controle do Diabetes) e revoga a Lei nº 3.600, de 21 de novembro de 2001 (que altera a data da Semana de Prevenção e Controle do Diabetes), unificando as datas das Semanas de Prevenção à Hipertensão Arterial e de Prevenção e Controle do Diabetes." 

Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei nº 3.142, de 06 de março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - A Semana de Prevenção à Hipertensão Arterial deverá ser realizada na semana do dia 14 de novembro (Dia Mundial e Nacional do Diabetes), em conjunto com a Semana Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes, pela Secretaria Municipal de Saúde."

Artigo 2º - O Artigo 1º da Lei nº 3.066, de 17 de junho de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção e Controle do Diabetes, a ser comemorada anualmente na semana do dia 14 de novembro (Dia Mundial e Nacional do Diabetes), juntamente com a Semana de Prevenção à Hipertensão Arterial."

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.600, de 21 de novembro de 2001.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de dezembro de 2002.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.  

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. n° 49.074/2002

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa.