LEI Nº 3.817, DE 08 DE MAIO DE 2003.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 012/2003 – Poder Legislativo – Vereador João Simoncini.

"Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele."

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele, que será realizada anualmente, na semana do dia 08 de abril, Dia Mundial de Combate ao Câncer.

Artigo 2º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele terá por objetivo prestar informações, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, sobre o câncer de pele, suas implicações, causas, efeitos, formas de prevenção e de tratamento, bem como disponibilizará exames gratuitos visando diagnóstico e tratamento.

Artigo 3º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele será realizada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde, a estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana ora instituída.

Artigo 4º - Profissionais com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão, poderão ser convidados a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à Semana.

Artigo 5º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele será incluída no calendário oficial do Município.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 08 de maio de 2003.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal em exercício

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário de Administração

Ref. Prot. n° 17.259/2003

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, a qual será fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento e pagamento de taxa.