LEI Nº 4.028, DE 20 DE MAIO DE 2004.

Revogada pela Lei nº 4.547, de 6/11/2007 Autor do Projeto de Lei C. M. nº 015/2004 – Poder Legislativo - Vereador Celso Zoppi

"Acrescenta o artigo 53-A na Lei nº 3.114, de 04 de dezembro de 1997. (Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o controle das populações animais urbanas e rurais, sobre prevenção e controle das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos, no Município de Americana e dá outras providências)."

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 53-A na Lei nº 3.114, de 04 de dezembro de 1997, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53-A - Sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas previstas em legislação federal e estadual, as condutas e atividades lesivas aos animais previstas nesta Lei sujeitarão os infratores às seguintes multas:

I - Pessoas físicas: multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais);
II - Pessoas jurídicas: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1º - Os valores das multas previstas no "caput" deste artigo serão atualizados monetariamente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei.

§ 2º - A cada reincidência, os valores da multa serão aplicados em dobro.

§ 3º - As multas serão aplicadas a critério da autoridade responsável, que avaliará a gravidade da infração e, em se tratando de pessoa física, também a condição sócio-econômica do infrator.

§ 4º - As empresas que cometerem qualquer das infrações previstas nesta lei, ficarão inabilitadas a celebrarem contratos de qualquer espécie com o Poder Público Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 5º - Verificada a infração, serão apreendidos os produtos e instrumentos nela utilizados, lavrando-se a ocorrência no respectivo auto de infração e imposição de multa.

§ 6º - As multas aplicadas por força da presente lei serão destinadas para o Fundo Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de maio de 2004.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal
em exercício

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. nº 19.215/04

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.