LEI Nº 4.063, DE 20 DE JULHO DE 2004.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 058/2004 – Poder Legislativo – Vereador Diego de Barros Guidolin
"Institui o Dia Municipal da Família na Escola e dá outras providências."
Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Família na Escola, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de abril.

Artigo 2º - O Dia Municipal da Família na Escola tem por objetivo contribuir para a interação entre pais, filhos e escola, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, chamando a atenção da comunidade para a importância da escola e do estudo.

Artigo 3º - Este Dia será comemorado com destaque e amplamente divulgado pelo Poder Público Municipal, que estabelecerá e organizará, preferencialmente nesta data ou no final de semana anterior ou posterior a ela, calendário de atividades culturais, educacionais, esportivas, de lazer, a ser desenvolvido nas escolas da rede municipal de ensino, mediante a utilização de pessoal próprio para esse fim.

Parágrafo Único - As entidades interessadas serão convidadas a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos ao dia.

Artigo 4º - O Dia Municipal da Família na Escola será incluído no calendário oficial do Município de Americana.

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as normas necessárias à execução da presente lei. 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de julho de 2004. 

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal em exercício

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.  

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal de Administração 

Ref. Prot. nº 27.247/2004

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.