LEI Nº 4.176, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 043/2005 – Poder Legislativo – Vereador Flávio Biondo

"Institui a Semana Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente."

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada anualmente, na primeira semana de julho, mês em que se comemora o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A Semana Municipal em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente terá por objetivo buscar a conscientização, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, dos direitos e deveres da sociedade relativos a crianças e adolescentes, em especial aqueles contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º A Semana Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a estabelecer e organizar comissão com vistas a fixar e realizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana ora instituída.

Art. 4º Serão convidados a participarem da comissão estabelecida no artigo anterior profissionais com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão, membros do Conselho Municipal do Direto da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, da Vara da Infância e Adolescência e respectiva Promotoria.

Art. 5º A Semana Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será incluída no calendário oficial do Município.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 16 de junho de 2005.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 28.781/05

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."