LEI Nº 4.204, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 092/2005 – Poder Legislativo – Vereador Marco Antônio Alves Jorge

“Institui a Semana Municipal de Administração Pública neste Município e dá outras providências.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a “Semana Municipal de Administração Pública”, que tem por finalidade divulgar, debater e integrar as ações públicas no Município, que deverá ocorrer na semana do dia 28 de outubro, quando é comemorado o dia do Servidor Público Municipal.

Art. 2º Durante esta semana a Câmara Municipal de Americana promoverá encontros, palestras e debates sobre a administração pública municipal, estadual e federal.

Art. 3º Todas as Secretarias da Prefeitura de Americana, bem como os demais órgãos da Administração Indireta serão convidados a fazerem uma apresentação sobre suas atividades no Município, abrindo espaço para uma troca de informações, reflexão e integração das ações públicas.

Parágrafo único. Serão convidados também, representantes dos órgãos públicos estaduais e federais que atuem no Município, para apresentarem seu trabalho, bem como, os sindicatos e ou associações dos trabalhadores de cada segmento.

Art. 4º Para a organização da “Semana Municipal de Administração Pública”, a Câmara Municipal convidará um representante de cada secretaria da Prefeitura, de cada órgão da Administração Indireta, do Governo Estadual, do Governo Federal e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana, para comporem juntos, a comissão organizadora do evento.

Art. 5º Uma vez definida a programação da semana, a Câmara Municipal, cuidará para que seja dada ampla publicidade ao evento, convidando para participarem as Prefeituras e Câmaras Municipais da região, representantes da Sociedade Civil organizada e a população em geral.

Art. 6º O relato das apresentações realizadas durante a semana será organizado e arquivado pela Câmara Municipal para registro histórico e consulta a quem possa interessar.

Art. 7º A Câmara Municipal poderá, a seu critério, homenagear os órgãos que realizarem suas apresentações na referida semana.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 22 de setembro de 2005.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 46.639/05

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."