LEI Nº 4.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 074/2005 – Poder Legislativo – Vereador Marco Antônio Alves Jorge

“Autoriza a instituição do Dia Sem Tabaco no Município e dá outras providências.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizada a instituição no calendário de comemorações oficiais nos órgãos públicos municipais, o “DIA SEM TABACO”, o qual deverá ocorrer no dia 31 de maio, quando se comemora o “Dia Mundial Sem Tabaco”.

§ 1º As comemorações referidas no caput deste artigo deverão abranger profissionais de diversos setores, bem como alunos da Rede Municipal de Ensino, funcionários e servidores públicos, e compreenderão, entre outras, palestras, atividades esportivas, artísticas e culturais que divulguem os males do tabagismo à saúde pessoal e coletiva e a economia do Município.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo aos usuários dos órgãos da Administração Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de setembro de 2005.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 47.736/05

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."