LEI Nº 4.225, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 87/2005 – Poder Legislativo – Vereador Jonas Santa Rosa

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Vamos Combinar”, voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS e dá outras providências.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Americana, o Programa “Vamos Combinar”, voltado à prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, inclusive da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, junto à população jovem.

Art. 2º Os objetivos do Programa serão:

I - desenvolver ações de cidadania e promover o diálogo com a população jovem, respeitando a diversidade sócio-cultural;

II - promover a capacitação de profissionais de saúde, professores e coordenadores pedagógicos sobre a prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, inclusive da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS;

III - criar mecanismos para a incorporação do tema da prevenção ao projeto político-pedagógico das escolas de ensino médio e fundamental, da rede pública e privada de ensino;

IV - promover a criação de espaços para que os jovens possam empreender a construção de uma vida mais crítica, saudável e, conseqüentemente, menos vulnerável;

V - disponibilizar preservativos masculinos e femininos nas escolas de ensino médio, da rede pública e privada de ensino, bem como nas unidades de saúde da família, unidades de saúde voltadas à prevenção de DST/AIDS, unidades básicas de saúde e em outros locais onde seja identificada grande concentração de população jovem;

VI - desenvolver ações voltadas aos pais e pessoas interessadas.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios, contratos e acordos com o Governo Federal e outros entes da Federação, tais como universidades, entidades públicas ou privadas e organizações não governamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas, visando ao acompanhamento, execução e avaliação das ações instituídas por esta lei.

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado ainda a expedir as instruções necessárias à fiel execução da presente lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de outubro de 2005.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 51.409/05

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."