LEI Nº 4.231, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
Revogada pela Lei nº 4.547, de 6/11/2007
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 75/2005 – Poder Legislativo – Vereadora Maria de Lourdes Salvador dos Santos Ginetti

“Autoriza o Poder Executivo a fornecer às associações protetoras de animais apoio técnico, logístico e material.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a fornecer às associações protetoras de animais, com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico, logístico e material.

Art. 2º Entende-se como apoio citado no artigo anterior:

I - alimentos para animais;

II - medicamentos;

III - água tratada;

IV - funcionários;

V - veterinários;

VI - permissão de uso, a título gratuito, de área pública para fins de instalações que se fizerem necessárias;

VII - elaboração de projetos e programas de ação.

Art. 3º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento, sendo suplementada se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 20 de outubro de 2005.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 51.411/05

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."