LEI Nº 4.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Revogada pela Lei nº 4.930, de 24/12/2009
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 174/2005 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior

“Dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria, na forma que especifica, e dá outras providências.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A cobrança da contribuição de melhoria, no âmbito deste Município, passa a reger-se pelas disposições da presente lei.

DA INCIDÊNCIA

Art. 2º A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas, especialmente as relativas a:

I - construção, abertura ou alargamento de ruas e avenidas, parques, campos de esporte, passeios públicos, estradas, pontes, túneis e viadutos;

II - nivelamento, retificação, pavimentação, guias, sarjetas, impermeabilização ou iluminação de vias e logradouros públicos, bem como a instalação de galerias pluviais e de rede coletora de esgotos sanitários;

III - proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de cursos de água;

IV - instalação de rede de energia elétrica e de distribuição de água;

V - aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento paisagístico.

Parágrafo único. Na apuração do montante do tributo devido, levar-se-á em conta concomitantemente o total do custo da obra como arrecadação máxima e como limite individual, o acréscimo de valor experimentado por cada imóvel localizado na zona de influência.

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 3º O tributo é devido pelo proprietário de imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas pela obra.

§ 1º Responde pelo pagamento do tributo o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores da propriedade sobre o imóvel, a qualquer título.

§ 2º Tratando-se de bens indivisos, o tributo será lançado no nome de qualquer cadastrado, cabendo-lhe exigir dos demais as parcelas que lhes couberem por direito.

DA BASE DE CÁLCULO E COBRANÇA

Art. 4º A base de cálculo do tributo é a valorização decorrente da obra pública apurada entre o valor originário do imóvel e o valor após o término da obra, mediante os seguintes critérios, além de outros elementos a serem considerados isolada ou cumulativamente:

I - situação do imóvel na zona de influência;

II - testada do imóvel;

III - área do imóvel;

IV - finalidade de exploração econômica do imóvel.

§ 1º A valorização do imóvel poderá ser representada pela variação entre o valor constante da planta de valores reais elaborada pela Administração atribuído ao imóvel antes da obra e após a sua execução, limitado ao custo da obra.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a nomear comissão com a finalidade de definir os valores previstos no parágrafo anterior atribuídos aos imóveis e o seu grau de valorização, com os seguintes membros:

I - um representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

II - um representante da Secretaria de Planejamento e Controladoria;

III - um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos;

IV - um representante indicado pela Associação de Engenheiros e Arquitetos de Americana;

V - três representantes do setor imobiliário.

Art. 5º A cobrança da contribuição de melhoria terá como limite total o custo da obra pública.

Parágrafo único. No custo das obras incluem-se as despesas com estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, administração, financiamento, empréstimo e prêmios de seguro, e terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento.

Art. 6º Para fins de cobrança da contribuição de melhoria, a Secretaria de Fazenda do Município deverá fazer publicar, previamente, edital que conterá:

I - o memorial descritivo do projeto;

II - o orçamento do custo da obra;

III - a fixação da parcela do custo da obra a ser financiada pelo tributo;

IV - a delimitação das áreas direta ou indiretamente beneficiadas; e

V - a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

§ 1º O edital fixará prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa, em petição escrita e protocolada, na qual o impugnante exporá as razões de seu inconformismo, procedendo à juntada das provas necessárias à comprovação do alegado.

§ 2º É competente para apreciar a defesa que verse sobre os incisos I a V do caput deste artigo os membros abaixo relacionados, com exceção daqueles que compõem a comissão prevista no art. 4º, § 2º desta lei:

I - um representante da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

II - um representante da Secretaria de Planejamento e Controladoria;

III - um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos;

IV - um representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Americana;

V - dois representantes do setor imobiliário.

§ 3º Em caso de indeferimento, caberá recurso dirigido ao Prefeito Municipal, no mesmo prazo do parágrafo primeiro, contado a partir da notificação pessoal ao interessado ou da publicação no órgão responsável pelas publicações oficiais do Município, cuja decisão será irrecorrível no âmbito administrativo.

§ 4º A defesa e o recurso de que tratam os parágrafos anteriores não terão efeito suspensivo, podendo a Administração Pública dar início ou prosseguimento às obras, bem como praticar todos os atos necessários ao lançamento e cobrança do tributo.

§ 5º No caso dos §§ 1º e 3º deste artigo, o ônus da prova compete ao sujeito passivo.

Art. 7º Para fins de cobrança, o valor devido a título de contribuição de melhoria será calculado tomando por base os seguintes parâmetros de cálculo, analisados em conjunto:

I - a porcentagem do custo da obra a ser custeada pela contribuição de melhoria será medida pela relação entre o somatório da valorização imobiliária dos imóveis beneficiados e o custo total da obra;

II - quando o somatório da valorização dos imóveis decorrente da obra pública ultrapassar o custo da obra, o valor a ser lançado aos proprietários beneficiados será o próprio custo da obra distribuído proporcionalmente ao acréscimo do valor imobiliário de cada imóvel;

III - quando o somatório da valorização dos imóveis decorrente da obra pública for inferior ao custo da obra, o valor a ser lançado aos proprietários beneficiados será o montante da valorização experimentada por cada imóvel, a qual deverá ser apurada individualmente, admitidos procedimentos técnicos de aproximação.

Parágrafo único. Consideram-se imóveis beneficiados todos os estabelecidos no logradouro onde for executada a melhoria, inclusive os pertencentes a outras pessoas de direito público e suas entidades autárquicas e fundacionais e às instituições de educação, assistência social e de prestação de serviços hospitalares sem fins lucrativos.

DO LANÇAMENTO

Art. 8º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e apurada a valorização destes de modo a justificar o início da cobrança do tributo, proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis.

Art. 9º O órgão competente para o lançamento deverá escriturar em registro próprio o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário pessoalmente ou por edital.

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá, sob pena de nulidade, os seguintes elementos:

I - tipo da obra;

II - local;

III - valor do imóvel do contribuinte antes do início das obras;

IV - valor atualizado do imóvel do contribuinte;

V - montante de valorização do imóvel do contribuinte;

VI - valor atualizado da contribuição de melhoria lançada;

VII - parcela do custo da obra a ser financiado pelo tributo, expresso em percentual, com indicação do respectivo dispositivo legal;

VIII - prazo, forma e local para pagamento;

IX - prazo e forma da impugnação e recurso administrativo.

§ 2º O valor da contribuição de melhoria será atualizado monetariamente do término da execução da obra até a data do lançamento, com base na variação do índice previsto na legislação municipal para a correção dos débitos de natureza tributária previstos na legislação municipal.

Art. 10. Serão regidas pelo processo administrativo fiscal, disciplinado pela legislação municipal, a impugnação apresentada após o lançamento da contribuição e a notificação do sujeito passivo, nos termos do artigo anterior, admitindo-se nessa fase impugnação quanto ao recebimento da notificação, à identificação do sujeito passivo, à base de cálculo da contribuição de melhoria ou aos elementos da notificação.

Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda poderá solicitar a apreciação ou instrução de outras secretarias ou órgãos municipais quando da impugnação do lançamento pelo sujeito passivo.

DA ARRECADAÇÃO E ISENÇÃO

Art. 11. O tributo poderá ser quitado à vista ou em prestações nos prazos e formas estabelecidos em decreto.

Art. 12. Ficam isentos do tributo:

I - os imóveis pertencentes a outras pessoas de direito público e suas entidades autárquicas e fundacionais, e

II - as instituições de educação, assistência social e de prestação de serviços hospitalares, sem fins lucrativos.

DAS PENALIDADES

Art. 13. Ao montante apurado e não recolhido até o prazo fixado na notificação de que trata o art. 8º desta lei, incidirão:

I - atualização monetária nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001;

II - multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia;

III - multa de 20% (vinte por cento), após o 30º (trigésimo) dia;

IV - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal).

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 282 a 299 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de dezembro de 2005.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 850/05

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 29/12/2005."

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."