LEI Nº 4.350, DE 29 DE MAIO DE 2006.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 50/2006 – Poder Legislativo – Vereadora Maria de Lourdes Salvador dos Santos Ginetti

“Institui o Dia do Coletor de lixo e do Varredor de rua no Calendário Oficial de eventos no Município de Americana.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Coletor de lixo e do Varredor de rua no Calendário Oficial de eventos do Município de Americana, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 (dezesseis) de maio.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes com o disposto nesta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 29 de maio de 2006.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 33.832/2006

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 3/6/2006"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."