LEI Nº 4.354, DE 6 DE JUNHO DE 2006.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 45/2006 – Poder Legislativo – Vereadora Maria de Lourdes Salvador dos Santos Ginetti

“Institui o “Dia Municipal Sem Carro”, e dá outras providências.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal Sem Carro”, que será realizado, anualmente, no dia 22 de setembro.

§ 1º O “Dia Municipal Sem Carro” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Americana.

§ 2º A adesão ao não uso de carros em 22 de setembro é voluntária.

Art. 2º O Poder Público Municipal deverá, ao longo de todo o ano e destacadamente em 22 de setembro, promover atividades educativas e a realização de campanhas e programas para obter adeptos ao não uso de carros.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 6 de junho de 2006.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 33830/2006

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 8/6/2006"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."