LEI Nº 4.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Alterada pelas Leis nº 4.930, de 24/12/2009 e nº 4.931, de 24/12/2009
Regulamentada pelo Decreto n° 9689, de 27/06/2012.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 162/2007 – Poder Executivo – Dr. Erich Hetzl Júnior

“Disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior no Município de Americana, na forma que especifica, e dá outras providências.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A divulgação de publicidade e propaganda em mídia exterior por veículos do tipo outdoors, triedos, empenas cegas, pinturas murais, back lights, front lights e painéis em logradouros públicos ou em locais expostos ao público, ainda que localizados em áreas privadas, somente será permitida a título oneroso e em conformidade com as normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º Esta lei não se aplica a indicativos de estabelecimentos instalados no local onde a atividade é exercida.

§ 2º Fica vedado qualquer tipo de anúncio publicitário em terrenos com débito de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º A veiculação de publicidade de que trata o artigo anterior será promovida por empresas do ramo, devidamente inscritas no cadastro de atividades da Prefeitura Municipal de Americana, com a assinatura do profissional responsável bem como A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) das propagandas em mídias exteriores.

Art. 3º Sem prejuízo das demais normas relativas ao uso da paisagem, a ordenação dos veículos de divulgação será feita nos termos desta lei que fixará as diretrizes para veiculação, com vistas à preservação da paisagem e dos padrões estéticos, paisagísticos, culturais, históricos e geográficos do Município, além de estabelecer um padrão de visibilidade que garanta a segurança dos pedestres e dos veículos.

Art. 4º Fica proibida a instalação de veículos de divulgação em áreas públicas, exceto em áreas cedidas através de decreto ou lei a entidades beneficentes e de interesse social e da municipalidade, nos termos do disposto no artigo seguinte.

§ 1º Os valores previstos a título de contraprestação pelo uso das áreas públicas pelas empresas de publicidade ou pessoas jurídicas serão destinados às entidades mencionadas no caput, para utilização exclusiva da instituição, no período de cessão de uso da área em questão.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não exclui o dever das empresas observarem o disposto nesta lei.

Art. 5º Fica o Município de Americana autorizado à instalação de veículos de divulgação institucionais e ou similares em áreas públicas independente dos requisitos da presente lei.

Parágrafo único. Serão admitidas divulgações de eventos, parcerias e campanhas em conjunto com o Poder Público, desde que instalados em locais previamente determinados pela Secretaria de Transportes e Sistema Viário, cientificada a Secretaria de Meio Ambiente.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para efeito da aplicação desta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - publicidade: divulgação de fatos ou informações a respeito de pessoas, produtos ou instituições, utilizando-se os veículos de divulgação;

II - propaganda: ação planejada e racional, desenvolvida por mensagens escritas ou faladas, através de veículos de divulgação, para a disseminação das vantagens, qualidades e serviços de produto, marca, idéia ou organização;

III - mensagem: uso organizado de sinais que servem de suporte à comunicação, sendo transmitida através do anúncio;

IV - anúncio: qualquer manifestação que, por meio de palavras, imagens, efeitos luminosos ou sonoros, divulgue idéias, marcas, produtos ou serviços, identificando ou promovendo estabelecimentos, instituições, pessoas ou coisas, bem como a oferta de benefícios;

V - anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os profissionais que dele fazem uso;

VI - anúncio publicitário: aquele destinado à veiculação de publicidade, instalado fora do local onde a atividade é exercida;

VII - anúncio especial: aquele que possui características específicas com finalidade cultural, eleitoral, educativo ou imobiliário;

VIII - anúncio orientador: aquele que transmite mensagens de orientação, tais como tráfego ou de alerta;

IX - anúncio institucional: anúncio que transmite informações ao público de organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;

X - veículo de divulgação: meio de divulgação da publicidade e ou propaganda;

XI - engenho publicitário: conjunto formado pela estrutura de fixação, pelo quadro próprio e pela publicidade e propaganda nele contido;

XII - área de exposição: superfície disponível para a colocação do anúncio;

XIII - área total do anúncio: soma das áreas de todas as superfícies de exposição do anúncio, exceto sua estrutura ou suporte, expressa em metros quadrados;

XIV - altura do engenho: resultado obtido pela diferença entre as alturas máxima e mínima, considerada a estrutura de sustentação;

XV - altura mínima do engenho: diferença entre a quota do ponto mais baixo do engenho e a maior quota encontrada no meio-fio que lhe é fronteiro;

XVI - recuo da edificação: distância, medida em projeção horizontal, entre as partes mais avançadas da edificação e as divisas do terreno ou lote;

XVII - recuo obrigatório: recuo estabelecido na legislação municipal para as edificações;

XVIII - lote: parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro e com pelo menos uma divisa lindeira voltada ao logradouro público;

XIX - testada ou alinhamento: linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública;

XX - face de visualização: visualização do anúncio nos lotes que apresentam testadas ou faces laterais voltadas diretamente ao logradouro público;

XXI - acréscimo ou aplique, lateral ou frontal: saliências integrantes do layout do engenho, utilizadas como complemento da idéia, não se constituindo superfícies contínuas ao quadro do engenho;

XXII - afastamento entre engenhos: medida linear, em projeção horizontal, entre as bordas laterais de dois engenhos;

XXIII - local exposto ao público: qualquer área, construção ou edificação pública ou privada, onde sejam visualizados anúncios;

XXIV - logradouro público: espaço destinado pela municipalidade para circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou para circulação de pedestres, tais como pista de rolamento, ilhas, rótulas, passeios públicos, calçamentos, praças, parques, área de lazer e similares;

XXV - empena cega: engenho publicitário colocado, pintado ou afixado na face externa dos edifícios residenciais, comerciais ou mistos, o qual não apresente abertura à iluminação, ventilação e insolação;

XXVI - front light: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sobre estrutura metálica fixa e resistente que proporcione segurança à população, observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com cartazes em lona, sistema de iluminação frontal do anúncio e área de exposição em 1 (uma) ou 2 (duas) faces;

XXVII - back light: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sobre estrutura metálica fixa e resistente que proporcione segurança à população, observadas as normas da ABNT, com cartazes em lona, sistema de iluminação posterior do anúncio e área de exposição em 1 (uma) ou 2 (duas) faces;

XXVIII - triedo ou prisma: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sobre estrutura metálica fixa e resistente que proporcione segurança à população, observadas as normas da ABNT, que dispõe de sistema mecânico que permite a visualização de 3 (três) mensagens sucessivas e intermitentes;

XXIX - painel publicitário: engenho publicitário com dimensões variáveis, apoiado sobre estrutura metálica ou material resistente, removível ou fixa, que proporcione segurança à população, observadas as normas da ABNT, com ou sem iluminação e movimento, incluindo, eventualmente, dispositivos computacionais que permitam a visualização de anúncios em 1 (uma) ou mais faces do painel;

XXX - outdoor: engenho publicitário constituído em estrutura de metal, removível, com dimensões padronizadas de 3,00m (três metros) por 9,00m (nove metros), destinados à fixação de cartazes substituíveis em papel ou lona, com ou sem iluminação;

XXXI - painel publicitário misto: veículo que conjuga mais de um tipo de engenho publicitário em uma mesma estrutura fixa;

XXXII - pintura mural: engenho publicitário contendo pinturas destinadas à veiculação de publicidade, nas faces externas dos muros de edificações;

XXXIII - faixas, banners ou similares: engenho publicitário de estrutura não rígida, removível, de tamanho variável, destinado à veiculação de anúncios de curta duração.

Art. 7º Os veículos de divulgação de que trata esta lei, respeitadas as restrições de cada tipo de veículo, poderão ser:

I - iluminados: dotados de iluminação a partir de fonte própria interna, externa ou projetada;

II - não iluminados: não dotados de qualquer fonte de iluminação;

III - estáticos: veículos cujas mensagens não são dotadas de qualquer movimento;

IV - dinâmicos: veículos que apresentam alguma forma de movimento mecânico, elétrico, eletrônico, eólico ou hidráulico.

CAPÍTULO III

DAS RESTRIÇÕES GERAIS

Art. 8º Não será autorizada a exibição dos anúncios em veículo de divulgação:

I - em desconformidade com as especificações desta lei;

II - que cause danos a terceiros, desde que devidamente comprovados;

III - quando se refira desairosamente às pessoas, instituições ou crenças, ou que utilize incorretamente o vernáculo;

IV - que veicule mensagens de produtos proibidos ou estimule qualquer tipo de poluição ou degradação ambiental;

V - que interfira na visibilidade da sinalização, comprometendo a segurança do trânsito;

VI - que contenha elementos que possam induzir a atividades criminosas ou ilegais, ao uso de drogas, à violência, ou favoreça, enalteça ou estimule tais práticas;

VII - que contrarie a legislação ordinária;

VIII - que impeça ou comprometa, ainda que parcialmente, a visualização de imóveis e outros bens significativos;

IX - que prejudique a insolação ou a aeração da edificação em que estiver alocado ou as edificações vizinhas;

X - ao qual falte acabamento final adequado em todas as suas superfícies ou, no que tange à estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual, que não esteja bem conservado, ou que de qualquer forma não ofereça condições de segurança à população;

XI - colado ou pintado em colunas, paredes e demais partes externas da edificação, excetuando-se as situações previstas nesta lei;

XII - nas partes internas e a menos de 50,00m (cinqüenta metros) de cemitérios, salvo quando se tratar de anúncios orientadores e anúncios indicativos;

XIII - que prejudique a paisagem natural ou a perspectiva visual do local;

XIV - afixado em posição que obstrua a visualização de engenhos publicitários já existentes e regulares;

XV - que ofereça perigo de dano material, atual ou iminente;

XVI - afixado à distância igual ou inferior a 100,00m (cem metros) de prédios de interesse público ou histórico, ou monumentos tombados pela União, Estado, ou tombados ou em fase de tombamento pelo Município;

XVII - afixado a distância igual ou inferior a 30,00m (trinta metros) de qualquer ponto de obras públicas de porte, tais como pontes, viadutos e elevados, bem como de seus acessos;

XVIII - que contenha propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas, motéis e drive-in ou outros elementos que possam contribuir para o consumo destes itens;

XIX - afixado a menos de 50,00m (cinqüenta metros) das entradas da cidade, salvo os anúncios de trânsito, orientadores e de interesse público;

XX - ao longo das vias férreas ou rodovias, dentro do limite do Município, sem consentimento deste, independentemente das exigências contidas nas legislações federais ou estaduais;

XXI - em próprios municipais, ressalvadas as hipóteses dos arts. 4º e 5º desta lei;

XXII - instalado em topos de edifício;

XXIII - sem a competente licença de instalação de anúncios;

XXIV - em vias, parques, praças exceto nas hipóteses previstas pelas Leis nº 3.804, de 11 de abril de 2003, e nº 4.319, de 23 de março de 2006;

XXV - em áreas estritamente residenciais;

XXVI - postes de iluminação pública, ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, salvo em casos especificados nesta lei;

XXVII - em faixa de proteção de torres ou transmissão de energia elétrica ou celular;

XXVIII - nas árvores de qualquer porte.

CAPÍTULO IV

DOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO

Seção I

Dos Outdoors e Similares

Art. 9º Fica permitida a instalação de veículos de divulgação tipo outdoors ou similares, a título oneroso, mediante licença, expedida pela Secretaria de Meio Ambiente após parecer favorável da Secretaria de Transportes e Sistema Viário, desde que tais veículos:

I - possuam área de exposição, comprimento e altura máximos de, respectivamente, 27,00m² (vinte e sete metros quadrados), 9,00m (nove metros) e 7,00m (sete metros), esta contada a partir do nível do meio-fio fronteiro ao imóvel;

II - não apresentem quadros sobrepostos;

III - sejam instalados em agrupamentos de, no máximo, 3 (três) outdoors ou tabuleiros por face de visualização mantendo, entre si, distância mínima de 40cm (quarenta centímetros) e máxima de 2,00m (dois metros);

IV - apresentem placa de identificação de até 15cm (quinze centímetros) por 30cm (trinta centímetros), colada na extremidade superior do veículo de divulgação, em sua estrutura de sustentação que informará o número da licença;

V - estejam instalados dentro dos limites do terreno, inclusive suas estruturas de iluminação, não sendo admitidas projeções no passeio público;

VI - sejam devidamente instalados, observando-se o alinhamento paralelo ao eixo do logradouro no máximo de 3 (três) placas por agrupamento;

VII - sejam afixados em estrutura metálica, observadas as normas da ABNT.

§ 1º No caso do inciso III, a distância entre os agrupamentos será de, no mínimo, 30,00m (trinta metros) de outro agrupamento ou de outros veículos de divulgação com área superior a 15,00m² (quinze metros quadrados), facultando-se campanhas publicitárias que utilizem a junção da área de exposição de até 2 (dois) veículos de divulgação tipo outdoor, a título provisório e por um prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias e, em caso de exposição de novas campanhas, desde que respeitado um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Na hipótese do inciso VI, os outdoors devem ser devidamente instalados, admitida a inclinação de 45° (quarenta e cinco graus) do plano horizontal do logradouro público, admitindo apenas 2 (duas) placas por face de visualização. Em casos de ângulos diferentes de 45° (quarenta e cinco graus), serão admitidas até 3 (três) placas por agrupamento, desde que respeitado o recuo mínimo de 0,40m (quarenta centímetros) e seu espaçamento máximo, incluindo as 3 (três) placas, não ultrapasse 30,00m (trinta metros).

§ 3º Os veículos de divulgação de que trata este artigo poderão ser iluminados, quando expressamente requerido e mediante manifestação específica favorável da Secretaria Municipal de Transportes e Sistema Viário.

§ 4º Admitir-se-ão acréscimos ou apliques desde que mantenham entre si a distância mínima de 0,40m (quarenta centímetros).

Art. 10. Os veículos de divulgação de que trata esta seção poderão ser instalados em terrenos localizados em qualquer zona de uso, exceto em zoneamentos estritamente residenciais.

Art. 11. São obrigações da empresa proprietária do veículo de divulgação de que trata esta seção:

I - proceder à manutenção e limpeza do veículo de divulgação e da área ao seu redor, numa faixa mínima equivalente ao recuo obrigatório para o terreno;

II - raspar ou afixar papel branco sobre o quadro dos outdoors caso não haja novos anúncios expostos, após 15 (quinze) dias, para evitar poluição visual;

III - proceder à imediata retirada das estruturas em caso de desativação dos painéis;

IV - ceder, a título gratuito, pelo prazo de 14 (quatorze) dias no período de um ano, espaços nos veículos de divulgação, para propaganda de uso institucional ou de eventos em parceria com a Administração Pública Municipal, conforme cronograma e mapeamento anual estabelecido pela Secretaria de Governo e Comunicação Social e os critérios a seguir:

a) para empresas que possuem, em contagem anual, de 1 (uma) a 10 (dez) placas instaladas no Município, será cedida 1 (uma) placa por ano, pelo período de 14 (quatorze) dias;

b) para cada grupo de 10 (dez) placas instaladas por empresa, em contagem anual, será doada 1 (uma) placa por ano, pelo período de 14 (quatorze) dias.

Seção II

Dos Triedos, Front Light, Back Light, Painéis ou Similares

Art. 12. Fica permitida a instalação de veículo de divulgação tipo triedo, front light, back light, painéis ou similares, a título oneroso, mediante licença expedida pela Secretaria de Meio Ambiente, após parecer favorável da Secretaria de Transportes e Sistema Viário, desde que:

I - possua área de exposição, comprimento e altura máximos de, respectivamente, 40,00m² (quarenta metros quadrados), 10,00m (dez metros) e 12,00m (doze metros);

II - não apresente quadros sobrepostos;

III - não avance sobre o passeio público;

IV - seja instalado a mais de 300,00m (trezentos metros) de outros veículos de divulgação de que trata este artigo;

V - cumpra os requisitos constantes dos incisos II e de IV a VII do art. 9º e I, III e IV do art. 11 desta lei.

§ 1º Poderá ser admitida, a critério da autoridade competente, área de exposição em cada face do veículo de divulgação, desde que a área total do anúncio não ultrapasse 60,00m² (sessenta metros quadrados).

§ 2º Poderá ser admitida a instalação dos veículos descritos neste artigo, junto a agrupamentos de 2 (dois) veículos de divulgação tipo outdoor.

§ 3º Poderá ser admitida a critério da autoridade competente, painéis rodoviários, desde que possuam licença do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), respeitada a Lei Estadual nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, independente do disposto no inciso I, deste artigo.

Art. 13. Os veículos de divulgação de que trata esta seção poderão ser instalados em terrenos localizados em qualquer zona de uso, exceto em zoneamentos estritamente residenciais.

Seção III

Das Empenas Cegas

Art. 14. Fica permitida instalação de veículos de divulgação tipo empena cega a título oneroso mediante licença, expedida pela Secretaria de Meio Ambiente após parecer favorável da Secretaria de Transportes e Sistema Viário, desde que atenda as seguintes exigências:

I - apresentação de autorização expressa e regular do órgão competente do condomínio ou do proprietário da edificação;

II - instalação em edifícios localizados em zoneamentos classificados como Zona Comercial (ZC) e Zona Corredor de Serviços (ZCS);

III - recuperação da empena cega por ocasião da instalação e ou retirada do anúncio;

IV - manutenção e conservação das empenas em bom estado durante o período em que o anúncio estiver instalado;

V - instalação a mais de 300,00m (trezentos metros) de outro veículo de divulgação do tipo empena cega;

VI - utilização de, no máximo, 6 (seis) pontos de iluminação, tipo holofote.

§ 1º Os anúncios veiculados em empena cega ocuparão no máximo 60% (sessenta por cento) da área da empena onde estiver instalado, limitada a área máxima do veículo em 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados), desde que não ultrapasse o perímetro da empena.

§ 2º Somente se admitirá um único anúncio por bloco de edificação.

§ 3º Excetuam-se dos requisitos exigidos no inciso V do referido artigo, os veículos de divulgação tipo empena cega que estejam regularmente instalados até a aprovação da presente lei.

Seção IV

Das Pinturas Murais

Art. 15. Fica permitida a instalação de veículos de divulgação tipo pintura mural a título oneroso mediante licença, expedida pela Secretaria de Meio Ambiente, desde que atenda as seguintes exigências:

I - apresentação de autorização expressa e regular do proprietário do muro da edificação;

II - instalação em muros de imóveis localizados em zoneamento classificado como Zona Corredor de Serviços (ZCS), com testadas superiores a 10,00m (dez metros);

III - recuperação do muro por ocasião da instalação e ou retirada do anúncio;

IV - manutenção e conservação dos muros em bom estado durante o período em que o anúncio estiver instalado;

V - o muro deverá possuir superfície revestida de material liso, própria para instalação do anúncio;

VI - apresentar fotografia do lugar onde pretende instalar as pinturas murais, bem como de seu entorno;

VII - apresentar declaração de responsabilidade conforme Anexo II;

VIII - requerimento conforme Anexo I;

IX - apresentar croqui com as dimensões do lugar onde serão instaladas as pinturas murais;

X - quando houver mais de uma pintura mural em um mesmo lote de edificação, deverá haver um espaçamento mínimo de 0,30m (trinta centímetros) entre cada pintura mural e nas extremidades inferiores.

Parágrafo único. Excetuam-se dos requisitos exigidos no referido artigo, as pinturas murais, destinadas exclusivamente à identificação de estabelecimentos onde a atividade é exercida.

Seção V

Das Faixas, Banners ou Similares

Art. 16. Só será permitida a instalação de veículos de divulgação tipo faixas, banners ou similares para divulgação de campanhas educativas, culturais, religiosas, evangélicas, beneficentes e de interesse da Municipalidade em locais previamente autorizados pelas Secretarias de Meio Ambiente e de Transportes e Sistema Viário.

Art. 17. A Secretaria de Transportes e Sistema Viário ficará responsável pela elaboração do mapeamento dos pontos onde serão permitidas as faixas descritas no artigo anterior.

Art. 18. Os responsáveis pelas faixas para divulgação de campanhas, descritas no art. 16, poderão instalá-las no máximo 10 (dez) dias antes e retirá-las até 24 (vinte e quatro) horas depois do período autorizado para o evento a que aludirem.

§ 1º Durante o período da exposição, a faixa deverá ser mantida em perfeitas condições de afixação e conservação.

§ 2º É proibida a afixação das faixas em árvores, postes da rede elétrica e de iluminação, monumento, mobiliário urbano e por cima da via pública.

Art. 19. Será permitida, sem a necessidade de expedição de autorização, a exposição de faixas nos estabelecimentos comerciais, afixadas paralelas às fachadas ou perpendiculares nos recuos da edificação comercial, industrial ou de prestação de serviços.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 20. Para efeitos de aplicação desta lei, consideram-se infrações passíveis de punição:

I - exibir anúncio sem licença de instalação do anúncio emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto nesta lei e na legislação estadual e federal competentes;

III - exibir anúncio que cause risco de dano;

IV - exibir anúncio fora dos prazos constantes na licença;

V - exibir anúncio em desacordo com as características aprovadas;

VI - não manter o anúncio em bom estado de conservação.

Art. 21. Para efeito desta lei, respondem pela infração praticada:

I - os profissionais e ou empresas responsáveis pelo projeto e instalação;

II - os proprietários e ou empresas detentoras da licença;

III - o anunciante da mensagem veiculada.

§ 1º Respondem, ainda, com as pessoas elencadas no caput deste artigo:

I - a empresa instaladora, quanto aos aspectos técnicos e de segurança da instalação do anúncio, bem como de sua remoção;

II - os respectivos profissionais, quanto aos aspectos técnicos e de segurança referentes à parte estrutural e elétrica do veículo;

III - a empresa de manutenção, quanto aos aspectos técnicos e de segurança referentes à manutenção.

§ 2º Os responsáveis pelo anúncio responderão administrativa, civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

Art. 22. A inobservância das disposições desta lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:

I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou unidade monetária vigente, por veículo, no caso de infração aos incisos I a III do art. 20 e de R$ 500,00 (quinhentos reais), por veículo, no caso de infração aos incisos IV a VI do mesmo artigo;

II - cancelamento da licença;

III - remoção do anúncio;

IV - cancelamento do alvará de funcionamento da empresa instaladora responsável pelo anúncio.

§ 1º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, a municipalidade comunicará ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional qualquer irregularidade que envolver os responsáveis pelo anúncio.

§ 2º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, após regular procedimento administrativo em que reste comprovada a infração, podendo ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e do potencial risco de dano.

Art. 23. Constatada a irregularidade, será lavrado auto de infração e imposição de penalidade, notificando-se o responsável para, em 10 (dez) dias úteis, pagar a multa, observado o disposto no § 2º do artigo anterior.

Art. 24. A licença de instalação de veículos de divulgação será cancelada:

I - quando ocorrer alteração nas características do anúncio;

II - no ato do vencimento da licença sem que haja a competente renovação;

III - quando o veículo for instalado fora do local previamente autorizado;

IV - pela falta de pagamento de taxa de licença de instalação de veículos de divulgação;

V - pela falta de pagamento da taxa de fiscalização de anúncios; e

VI - quando ocorrer o cancelamento da inscrição da empresa de manutenção e ou da empresa instaladora e o responsável, intimado, não apresentar contrato com nova empresa de manutenção.

Art. 25. Persistindo a infração ou no caso de reincidência, sem que sejam respeitados os prazos previstos, será aplicada multa correspondente ao dobro da inicialmente cominada, que será reaplicada a cada 15 (quinze) dias úteis, a partir da lavratura da multa anterior até a efetiva regularização ou remoção do anúncio, sem prejuízo do cancelamento do alvará de funcionamento da empresa instaladora responsável pelo anúncio.

Art. 26. Os anúncios e veículos que forem encontrados sem a necessária licença ou em desacordo com as disposições da presente lei sujeitarão os responsáveis a providenciar a sua imediata remoção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Capítulo.

Art. 27. Em qualquer hipótese, caso o anúncio apresente risco de dano iminente, a autoridade competente da Secretaria de Meio Ambiente ou da Secretaria de Transportes e Sistema Viário determinará a remoção do anúncio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade competente que determinou a remoção.

Parágrafo único. No caso de inércia dos responsáveis ou tratando-se de veículos que ponham em risco a incolumidade pública, a Administração Municipal fica autorizada a promover a sua imediata remoção, às expensas do responsável pelo anúncio.

Art. 28. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração e imposição de penalidade para, querendo, protocolar defesa escrita dirigida à Secretaria de Meio Ambiente, devidamente motivada e instruída com provas e documentos pertinentes à matéria de defesa alegada.

§ 1º A defesa será apreciada e decidida pela autoridade competente da Secretaria de Meio Ambiente.

§ 2º Em caso de indeferimento, o responsável poderá interpor, no prazo do caput, recurso que será decidido pelo Secretário de Meio Ambiente, após manifestação da Secretaria de Negócios Jurídicos, desde que alegue fatos novos, vedada a mera reiteração.

§ 3º Acolhidas as razões apresentadas na defesa ou no recurso tempestivos, o auto de infração e imposição de penalidade será automaticamente cancelado.

§ 4º O protocolo tempestivo da defesa ou do recurso administrativo de que tratam este artigo interrompem a exigibilidade da multa.

Art. 29. Os recursos financeiros provenientes das multas aplicadas nos termos desta lei serão encaminhados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 3.394, de 22 de fevereiro de 2000.

Art. 30. Os valores das multas estabelecidas nesta lei serão atualizados nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001.

CAPÍTULO VI

DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO

Art. 31. A instalação e exposição de quaisquer anúncios e engenhos publicitários, ainda que localizados em áreas privadas, fica condicionada à prévia licença expedida pelo órgão competente da Administração Municipal e ao pagamento da taxa de fiscalização de anúncio.

Parágrafo único. Os valores das taxas de licença e taxa de fiscalização de anúncios, estabelecidas nesta lei, serão atualizados nos termos da Lei nº 3.610,de 26 de dezembro de 2001.

Seção I

Do Procedimento para Obtenção da Licença

Art. 32. A licença de instalação de veículos de divulgação será requerida por petição escrita, devidamente protocolada e individual para cada lote, conforme modelo constante do Anexo I, dirigida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo somente será concedida após a apresentação de todos os documentos exigidos nesta lei e mediante pareceres favoráveis das Secretarias de Meio Ambiente, quanto ao impacto ambiental, e de Transportes e Sistema Viário, quanto a possíveis interferências no trânsito.

Art. 33. O requerimento elaborado conforme modelo constante do Anexo I será instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do comprovante de cadastro da empresa perante o Cadastro de Atividades do Município de Americana;

II - cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica requerente;

III - termo de responsabilidade devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, assim qualificado nos atos constitutivos da pessoa jurídica ou mediante apresentação do competente instrumento de mandato, em instrumento público ou com reconhecimento de firma, conforme modelo constante do Anexo II;

IV - termo de compromisso da empresa responsável pela manutenção, conforme modelo do Anexo III;

V - termo de responsabilidade técnica para a estrutura do veículo de divulgação, conforme modelo do Anexo IV;

VI - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo engenho publicitário devidamente inscrito na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

VII - documento que comprove identificação cadastral do imóvel;

VIII - certidão atualizada da matrícula do imóvel, se o requerimento for formulado pelo proprietário ou contrato de locação do imóvel atualizado ou qualquer instrumento hábil a demonstrar a posse direta ou o direito de uso do local onde será instalado o veículo de divulgação;

IX - 5 (cinco) cópias do projeto padrão, conforme Anexo VI;

X - cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil contratado, em vigor;

XI - fotografia do local onde se pretende instalar o veículo de divulgação, em tamanho padrão, nas dimensões 10cm (dez centímetros) por 15cm (quinze centímetros).

§ 1º A licença para publicidade de que trata esta lei será concedida pelo prazo de 1 (um) ano. A continuidade da exposição do veículo sujeita a empresa responsável a proceder à renovação da licença ao seu término, por períodos iguais e sucessivos, desde que preenchidos os requisitos legais.

§ 2º É requisito para a concessão da licença que o requerimento seja firmado por empresas descritas no art. 2º inscritas no Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal de Americana.

Art. 34. Poderão ainda ser exigidos a critério da Secretaria de Meio Ambiente ou em razão da complexidade do engenho publicitário:

I - projeto estrutural de fundações de instalações elétricas e mecânicas;

II - memorial descritivo das edificações e dos materiais a serem utilizados;

III - licença dos entes ou órgãos públicos competentes, tais como Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), dentre outros.

Art. 35. Os requerimentos serão decididos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de ingresso do pedido no setor de protocolo municipal.

§ 1º O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período por motivo de força maior, devidamente comprovado.

§ 2º As diligências que dependem do requerente e a este comunicadas oficialmente deverão ser atendidas no prazo de 10 (dez) dias sob pena de perda da prioridade de tramitação referente à data de entrada do requerimento no setor de protocolo, interrompendo quaisquer prazos até o efetivo atendimento da solicitação.

§ 3º O não atendimento, pelo requerente, à notificação para cumprimento das diligências no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da notificação, mediante petição que indique o número do protocolo administrativo, implicará no imediato indeferimento do requerimento.

Seção II

Da Renovação e do Cancelamento da Licença a Pedido

Art. 36. A licença será renovada a requerimento do interessado, conforme modelo constante do Anexo V, pelo prazo de 1 (um) ano, mediante o pagamento de taxa de fiscalização de anúncios, instruída com os seguintes documentos:

I - comprovante de pagamento da taxa de fiscalização de anúncios;

II - termo de compromisso da empresa responsável pelo veículo de divulgação, conforme modelos constantes dos Anexos III;

III - cópia da licença renovanda;

IV - cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil, em vigor.

Art. 37. A licença de instalação de veículos de divulgação será cancelada por solicitação do interessado, mediante requerimento padronizado.

Art. 38. Ainda que indeferido o pedido de licença, o requerente não faz jus à devolução de eventuais taxas pagas, assim como o pagamento de eventuais tributos não vincula a aprovação do anúncio e de sua exposição, nem a concessão de licença para instalação do veículo de divulgação.

CAPÍTULO VII

DAS TAXAS DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS

Art. 39. A taxa de licença de instalação de veículos de divulgação tem como fato gerador a atividade municipal de aprovação e ordenação do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de veículos de divulgação de anúncios.
(Artigo revogado pela Lei nº 4.930/2009)

Art. 40. A taxa de fiscalização de anúncios tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância à legislação municipal específica.

Parágrafo único. A incidência e o pagamento da taxa de fiscalização de anúncios independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao anúncio;

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição ou renovação da licença.
(Artigo revogado pela Lei nº 4.930/2009)

Art. 41. A taxa de fiscalização de anúncios incidirá sobre todos os anúncios discriminados na tabela constante do Anexo VII, instalados em logradouros públicos ou em locais expostos ao público, ainda que localizado em áreas privadas.

Parágrafo único. A taxa de que trata o caput será exigida por anúncio, segundo a sua característica, e seu valor será determinado conforme tabela constante no Anexo VII.
(Artigo revogado pela Lei nº 4.930/2009)

Art. 42. A taxa de fiscalização de anúncios será de responsabilidade da pessoa jurídica proprietária do veículo de divulgação.
(Artigo revogado pela Lei nº 4.930/2009)

Art. 43. O recolhimento da taxa de fiscalização de anúncios terá validade para o exercício em que for concedida.
(Artigo revogado pela Lei nº 4.930/2009)

Art. 44. O lançamento da taxa de fiscalização de anúncios será efetuado com base nos elementos constantes no cadastro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que será encaminhado mensalmente à Unidade de Arrecadação.

Parágrafo único. O lançamento da taxa de fiscalização de anúncios para os veículos de divulgação que já possuírem autorização de licença de instalação até a publicação da presente lei será efetuado automaticamente por meio de comunicação interna, através de relatório para a Unidade de Arrecadação.
(Artigo revogado pela Lei nº 4.930/2009)

Art. 45. As taxas de licença de instalação de veículos de divulgação e taxas de fiscalização de anúncios serão calculadas conforme tabela constante do Anexo VII.
(Artigo revogado pela Lei nº 4.930/2009)

Art. 46. As taxas de licença de instalação de veículos de divulgação estabelecidas nesta lei serão atualizadas, nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de 2001.
(Artigo revogado pela Lei nº 4.930/2009)

Art. 47. São hipóteses de isenção das taxas de que trata este capítulo:

I - a veiculação de anúncios institucionais do Poder Público e ou em parceria com o Poder Público;

II - os casos de remoção do veículo para outro local por determinação da autoridade competente, dentro do prazo de validade da licença;

III - a substituição de um veículo de divulgação por um novo com as mesmas características, dentro do prazo de validade da licença originária e com parecer favorável das Secretarias de Meio Ambiente e de Transportes e Sistema Viário;

IV - a veiculação de anúncios descritos no art. 16 desta lei.
(Artigo revogado pela Lei nº 4.930/2009)

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48. A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão de veículos de divulgação e/ou de anúncios mal executados, respondendo, por eventuais danos, exclusivamente, os responsáveis pelo anúncio, nos termos desta lei.

Art. 49. Os veículos existentes ao tempo da entrada em vigor desta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação, para se adequarem às disposições desta lei, inclusive quanto à obtenção da licença de instalação de veículos de divulgação.

§ 1º É condição para a expedição da licença a regularização dos veículos de divulgação, atendidos todos os requisitos estabelecidos nesta lei, inclusive o pagamento da taxa de fiscalização de anúncios.

§ 2º Os veículos que não forem regularizados no prazo previsto no caput deste artigo serão imediatamente desativados e removidos.

§ 3º Os veículos descritos no caput do art. 9º, que obtiveram licença de instalação, ficam obrigados apenas a proceder à renovação da licença ao seu término, devendo apenas realizar a troca das estruturas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente lei.

§ 4º Os veículos descritos no caput do art. 12, que obtiveram licença de instalação, ficam obrigados apenas a proceder à renovação da licença ao seu término.

Art. 50. Os veículos de divulgação descritos nos arts. 9º, 12 e 14, comprovadamente instalados até 23 de maio de 2007, data em que foi expedido o Decreto nº 7.288, de 23 de maio de 2007, que instituiu a comissão especial para o estudo de veiculação de publicidade no Município, situados em quaisquer zonas de uso, poderão ser regularizados, independentemente do disposto nos arts. 9º, 10, 12 e 14, desta lei, desde que:

I - os pedidos sejam requeridos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, e concluídos no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias;

II - recebam parecer favorável das Secretarias de Transportes e Sistema Viário e de Meio Ambiente;

III - apresentem todos os documentos exigidos nesta lei, bem como comprovante do recolhimento da taxa de fiscalização de anúncios.

§ 1º Concedida a regularização para os veículos descritos no caput do art. 9º, será expedido termo que vigerá até à época da renovação do alvará, quando o interessado deverá adequar-se às restrições e obrigações da legislação vigente, apenas realizando a troca das estruturas em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Concedida a regularização, para os veículos descritos no caput dos arts. 12 e 14, será expedido termo, que será renovado anualmente, desde que respeitadas as disposições do art. 36.

§ 3º Os veículos de divulgação comprovadamente instalados às margens de rodovias poderão ser regularizados independente do disposto nos arts. 9º e 10 e independente da troca de estrutura, e será concedido termo que será renovado anualmente, observado o disposto nos arts. 36 a 38, desta lei.
(Ver alterações deste artigo na Lei nº 4.931/2009)

Art. 51. Não serão regularizados, na forma do artigo anterior, os veículos de divulgação que:

I - estejam localizados em logradouros públicos;

II - estejam localizados em áreas de proteção de mananciais ou de preservação ambiental ou histórica;

III - não estejam bem conservados ou ofereçam risco à população;

IV - avancem mais de 2/3 (dois terços) sobre o passeio público;

V - nos quais a altura mínima esteja a menos de 3,00m (três metros) do meio-fio fronteiriço ao imóvel;

VI - interfiram na visibilidade da sinalização de trânsito ou causem prejuízos quanto ao aspecto visual do local em questão.

Parágrafo único. Indeferida a regularização, o interessado poderá, querendo, proceder na forma do art. 28 desta lei.

Art. 52. Os recursos provenientes das taxas de licença e de fiscalização de anúncios serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 3.394, de 22 de fevereiro de 2000.

Art. 53. As disposições desta lei não se aplicam às hipóteses contempladas nas Leis Municipais nº 3.804, de 11 de abril de 2003, e nº 4.319, de 23 de março de 2006.

Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de dezembro de 2007.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 14.474/2007

LEI Nº 4.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

ANEXO I

Exmo. Sr. .........................................................
Prefeito Municipal de Americana

......................................................, inscrita no CNPJ sob o nº ................................., com sede na Rua .........................................., nº ......................, bairro ............................, na Cidade de ................................... cadastrada perante o Município de Americana para atividade de publicidade de mídia exterior sob o nº ..................................vem requerer a LICENÇA DE INSTALAÇÃO de ................. (......número por extenso.........) veículos de divulgação, do tipo ..............................., para instalação na rua ................., lote ........., quadra ..........., cadastro do imóvel n° .................................................... de propriedade de .........................................., tudo em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº .............................

Informo que no lote em questão haverá .................... veículos, tipo ........................, instalados.

Informo, ainda, que o veículo de divulgação possui as características descritas abaixo:

1. Iluminação ( ) SIM ( ) NÃO
2. Movimento ( ) SIM ( ) NÃO

Nestes termos,
Pede deferimento.
Americana, ................. de ..................................... de .......................... .

...........................................................
Assinatura do responsável pela empresa




...............................................................
Assinatura do responsável técnico
Título de responsável técnico
Nº CREA do responsável técnico
Nº inscrição municipal do responsável técnico

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de dezembro de 2007.

           Dr. Carlos Fonseca                     Dr. Erich Hetzl Júnior
          Secretário Municipal                      Prefeito Municipal
           de Administração


LEI Nº 4.584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

ANEXO II

Termo de Responsabilidade da Empresa Instaladora

Declaro para todos os fins de direito, inclusive para fins de responsabilização criminal, que todo e qualquer dano causado pelos veículos de divulgação e anúncios instalados, bem como a manutenção dos veículos, são de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica infra assinada.

Estou ciente de que a propaganda veiculada nos engenhos publicitários não poderá conter dizeres ou alegorias ofensivas à moral, às pessoas ou contrárias às leis vigentes.

Firmo o presente.

Americana, ........ de .................................. de .................... .

...................................................................
assinatura do representante da pessoa jurídica ou mandatário/procurador

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de dezembro de 2007.


           Dr. Carlos Fonseca                     Dr. Erich Hetzl Júnior
          Secretário Municipal                      Prefeito Municipal
           de Administração

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ANEXO III

Termo de Responsabilidade da empresa responsável pela manutenção do veículo de divulgação e de seu entorno

Declaro para os devidos fins, que durante o exercício de ........... executarei toda a manutenção necessária no veículo de divulgação tipo ............................ instalado na Rua ........................, lote ............, quadra ..................., bairro ............................., imóvel inscrito no cadastro municipal sob o nº ...............................

Americana, ............. de ..................................... de ........................ .


......................................................
assinatura do responsável pela empresa
Nome:
C.N.P.J.:

Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de dezembro de 2007.


           Dr. Carlos Fonseca                     Dr. Erich Hetzl Júnior
          Secretário Municipal                      Prefeito Municipal
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ANEXO IV

Termo de Responsabilidade Técnica


Atesto a existência de condições de segurança quanto à estabilidade da estrutura do anúncio objeto do presente requerimento e quanto à resistência dos materiais empregados, para todos os fins, inclusive para fins de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Declaro conhecer as normas técnicas relativas ao veículo de divulgação tipo ................., que será instalado na rua ..............................., lote ............, quadra ............, bairro .........................., cadastro do imóvel n°.............................., em Americana - SP, às quais me comprometo a seguir.

Americana, ................. de ............................... de ....................... .

...........................................................
Ass. Responsável da empresa
Nome:
RG:
Inscrição municipal:


...............................................................
Ass. Responsável técnico
Nome responsável técnico:
Título responsável técnico:
CREA:
PM:
ART:

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           Dr. Carlos Fonseca                     Dr. Erich Hetzl Júnior
          Secretário Municipal                      Prefeito Municipal
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ANEXO V

Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Americana.

......................................................., CNPJ ....................................., com sede na rua ................................, nº ............., .............[cidade]..................., cadastrada perante o Município para a atividade de publicidade de mídia exterior sob o nº .............................., vem requerer

(...) RENOVAÇÃO

(...) CANCELAMENTO

da licença de publicidade para o veículo de divulgação tipo .................., instalado na rua ......................................, lote ............., quadra .............., bairro ............................., cadastro municipal do imóvel nº ...................................................., de propriedade de ................................... .

Nestes termos,
Pede deferimento.

...........................................................
Assinatura do responsável pela empresa



...............................................................
Assinatura do responsável técnico
Título do responsável técnico
CREA do responsável técnico
Nº da inscrição municipal do responsável técnico

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           Dr. Carlos Fonseca                     Dr. Erich Hetzl Júnior
          Secretário Municipal                      Prefeito Municipal
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ANEXO VI

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO VI
PROJETO DE INSTALAÇÃO DE VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO

CAMPO 01 – Inserir o tipo de veículo de divulgação. Ex.: projeto de instalação de veículo de divulgação tipo outdoor, painel, empena cega, back lights, front lights.

CAMPO 02 – Inserir no campo 02 o nome da rua onde será instalado o engenho publicitário.

CAMPO 03 – Inserir o nome da outra rua caso seja esquina.

CAMPO 04 – Indicar o número do lote onde será instalado o veículo de divulgação

CAMPO 05 – Indicar o número da quadra onde será instalado o veículo de divulgação.

CAMPO 06 – Indicar o nome do bairro onde será instalado o veículo de divulgação.

CAMPO 07 – Indicar o número do cadastro onde será instalado o veículo de divulgação.

CAMPO 08 – Indicar o nome da empresa instaladora.

CAMPO 09 – Indicar o número da inscrição municipal no Cadastro de Atividades da Prefeitura Municipal de Americana da empresa instaladora.

CAMPO 10 – Indicar o nome do proprietário do terreno onde será instalado o engenho publicitário.

CAMPO 11 – Indicar as ruas ao entorno da quadra onde está o terreno em que será instalado o veículo de divulgação.

CAMPO 12 – Nome da empresa instaladora e assinatura.

CAMPO 13 – Nome do proprietário do terreno onde será instalado o engenho e assinatura.

CAMPO 14 – Nome do responsável técnico pelo engenho, título do responsável técnico. Ex.: engenheiro, arquiteto etc., número da ART do responsável técnico.

CAMPO 15 – Indicar o número dos painéis existentes e a área de cada painel publicitário. Ex.: Placa 1 = 27m² Placa 2 = 27m².

CAMPO 16 – Implantar o veículo de divulgação no lote, indicar todas as cotas de recuos e entre placas e indicar o nome das ruas que façam face com o logradouro público.

CAMPO 17 – Desenhar o veículo de divulgação com suas dimensões e alturas.

CAMPO 18 – Detalhar inclusive desenhando o material utilizado das estruturas dos painéis e placas.

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           Dr. Carlos Fonseca                     Dr. Erich Hetzl Júnior
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ANEXO VII

TABELA DE VALORES

TAXA DE LICENÇA
R$50,00
TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA
R$50,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
Outdoors iluminados
R$12,50 / m2
Outdoors, placas, não iluminados
R$11,00 / m2
Front lights, Triedo, Painéis
R$15,00 / m2
Empena Cega
R$12,50 / m2
Pinturas Murais
R$5,00m2/testada linear = testada x h

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           Dr. Carlos Fonseca                     Dr. Erich Hetzl Júnior
          Secretário Municipal                      Prefeito Municipal
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ANEXO VIII

Termo de Responsabilidade da Empresa Jurídica


Declaro para os devidos fins que, durante o exercício de ______, só veicularei anúncios relativos ao meu próprio estabelecimento, no veículo de divulgação tipo _______, instalado na Rua ____________________, lote ________, quadra ________, bairro _______________, imóvel inscrito no cadastro municipal sob o n°___________.

Declaro ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação vigente em caso de descumprimento.


Americana, ................. de ............................... de ....................... .


............................................................
Ass. Responsável da empresa
Nome:
RG:
Inscrição municipal:


Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de dezembro de 2007.


           Dr. Carlos Fonseca                     Dr. Erich Hetzl Júnior
          Secretário Municipal                      Prefeito Municipal
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ANEXO IX

Termo de Responsabilidade do Proprietário do Imóvel
Para Veiculação de Pintura Mural


Eu, proprietário do imóvel situado à Rua _______________________________, lote _______, quadra _______, bairro ______________, imóvel inscrito no cadastro municipal sob o nº___________, em Americana/SP, declaro conhecer as normas previstas na legislação pertinente em vigor para utilização de muros para veiculação de pintura mural.

Atesto estar ciente de todas as obrigações e sanções previstas na presente lei, as quais me comprometo a seguir.


Americana, ................. de ............................... de ....................... .


................................................................
Ass. do proprietário do imóvel
Nome:
RG:


Prefeitura Municipal de Americana, aos 28 de dezembro de 2007.


           Dr. Carlos Fonseca                     Dr. Erich Hetzl Júnior
          Secretário Municipal                      Prefeito Municipal
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"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 29/12/2007"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."