LEI Nº 4.585, DE 7 DE JANEIRO DE 2008.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 153/2007 – Poder Legislativo – Vereador Flávio Biondo

“Institui a Semana Municipal de Economia Solidária.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Economia Solidária, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.

§ 1º Na referida Semana poderá ser realizado, em conjunto entre os Poderes Executivo, Legislativo e Sociedade Civil Organizada, Seminário Municipal de Economia Solidária.

§ 2º Durante a Semana poderá também ser realizada Feira de Exposições, para exibição de produtos e atividades de Economia Solidária desenvolvidos em nosso Município e região.

Art. 2º A Semana Municipal de Economia Solidária terá por objetivo buscar a conscientização, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, da importância da Economia Solidária, de forma a incentivar a sociedade na participação de esforços que desenvolvam atividades relacionadas à Economia Solidária em nosso Município.

Art. 3º Para realização da referida Semana poderão ser realizadas parcerias com entidades públicas ou privadas, de forma a serem desenvolvidas oportunidades para os trabalhadores se organizarem através de empreendimentos solidários, visando a geração de trabalho e renda com inclusão social.

Art. 4º Poderão ser convidados a participarem da Semana Municipal de Economia Solidária autoridades e profissionais com amplo conhecimento na área da Economia Solidária, de forma a proporcionar palestras sobre capacitação e gestão de empreendimentos solidários.

Art. 5º Tal data será realizada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana ora instituída.

Art. 6º A Semana Municipal de Economia Solidária será incluída no calendário oficial do Município.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 7 de janeiro de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 73.186/2007

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 10/1/2008"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."