LEI Nº 4.603, DE 7 DE MARÇO DE 2008

Alterada pelas Leis nº 4646, de 29/05/08 e n° 5385, de 21/06/2012.
Revogado o Art. 14 pela Lei nº 5157, de 28/02/2011.
Alterado dispositivos pela Lei n° 5427, de 20/11/2012.
Acrescentados incisos pela Lei n° 5520, de 27/08/2013.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 165/2007 – Poder Legislativo – Vereadores Marco Antônio Alves Jorge (KIM), Jonas Santa Rosa e Capitão Crivelari.

“Dispõe sobre concessão de honrarias municipais.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º São honraria municipais:

I - Título de Cidadão Americanense;

II - Título de Cidadão Emérito;

III - Medalha “Princesa Tecelã”;

IV - Medalha “Herbert de Souza - Betinho”;.

V - Medalha “Zumbi dos Palmares”;

VI - Medalha “Ayrton Senna”;

VII - Medalha “Empresa Cidadã”;

VIII - Medalha “Chico Mendes”.

(Incluídos incisos IX pela Lei n° 4646, de 29/05/2008, X pela Lei 5385, de 21/06/2012 e XI pela Lei n° 5427, de 20/11/2012)
(Acrescentado inciso XII pela Lei n° 5520, de 27/08/13)

Art. 2º As honrarias municipais serão concedidas por via de decretos legislativos às pessoas que, radicadas ou não no Município, tenham, reconhecidamente, prestado relevantes serviços ao Município.

Art. 3º O título de “Cidadão Americanense” será outorgado a pessoas naturais de outras cidades e o de “Cidadão Emérito” aos nascidos no Município de Americana, que preencham os seguintes requisitos:

I - tenham prestado ao Município relevantes serviços públicos, comprovados por intermédio de documentos públicos ou particulares autênticos e registros jornalísticos;

II - contem com histórico de vida exemplar, do qual constem atividades de cunho social, ou científico, ou artístico, ou cultural, ou político, ou esportivo, ou filantrópico, ou ainda em outras áreas que evidenciem o homenageado com relação à média das pessoas.

Art. 4º As medalhas a que se referem os incisos III a VIII do art. 1º desta lei serão concedidas observadas as seguintes condições:
(Alterado pela Lei n° 5427, de 20/11/2012)

I - a “Medalha Princesa Tecelã” a pessoas que, representando o Município, tenham se destacado em atividades culturais, educacionais, científicas ou artísticas;

II - a “Medalha Herbert de Souza - Betinho” a pessoas, grupos e entidades que tenham se destacado na área de ação social e mobilização popular;

III - a “Medalha Zumbi dos Palmares” a pessoas, grupos e entidades que tenham se destacado nos diversos setores da sociedade no combate à prática do racismo e em favor da cultura afro-brasileira;

IV - a “Medalha Ayrton Senna” a pessoas, equipes, clubes, empresas e quaisquer entidades que tenham se destacado no Município e no desenvolvimento do esporte de Americana;

V - a “Medalha Empresa Cidadã” a empresas que tenham se destacado em atividades na área de ação social e educacional junto às comunidades do Município;

VI - a “Medalha Chico Mendes” a empresas e entidades que se destacarem na preservação ambiental em projetos de recuperação de áreas verdes, de mananciais, das águas e do ar no Município.

(Incluídos incisos VII pela Lei n° 4646, de 29/05/2008 e VIII pela Lei n° 5385, de 21/06/2012)
(Acrescentado inciso IX pela Lei n° 5520, de 27/08/13)

Art. 5º Os projetos de outorga de medalhas serão instruídos com documentos comprovando a importância da atuação dos agraciados, enquanto que os projetos de outorga de títulos de cidadão serão instruídos com a biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear e com a relação dos trabalhos e serviços prestados ao Município.

Art. 6º Fica limitada a cada Vereador a concessão de 4 (quatro) títulos de “Cidadão Americanense”, 4 (quatro) títulos de “Cidadão Emérito” e 6 (seis) medalhas por legislatura.
(Alterado pela Lei n° 4646 , de 29/05/2008)

Parágrafo único. Em ano de eleições municipais fica vedada a apresentação de projetos de decreto legislativo que concedam honrarias durante os 90 (noventa) dias que precederem as eleições.

Art. 7º Os projetos e suas documentações, subscritos inicialmente pelo autor, deverão ser protocolizados lacrados e processados de forma sigilosa, constando na sobrecarta apenas o nome do autor e o assunto como “Propositura de Honraria”.

Art. 8º A cada biênio, o Presidente da Câmara constituirá uma Comissão especial, composta de 5 (cinco) Vereadores, para opinar sobre os projetos dessa natureza.

§ 1º A Comissão terá 30 (trinta) dias para emitir parecer.

§ 2º A votação na comissão será secreta.

§ 3º Os projetos que receberem parecer contrário serão novamente lacrados pela Comissão e arquivados, por despacho de seu Presidente, sendo mantido o sigilo do processamento e vedada a divulgação do nome da pessoa indicada pelo autor.

§ 4º Os projetos com insuficiência de documentos serão devolvidos ao autor, devidamente lacrados, para que os complete.

Art. 9º Os projetos que receberem parecer favorável serão, por despacho do Presidente da Comissão, encaminhados ao autor, para completar o número de assinaturas correspondente a 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo.

Parágrafo único. Cumprida a exigência disposta neste artigo, o projeto será encaminhado para inclusão na Ordem do Dia, a critério do Presidente da Câmara.

Art. 10. Não se consideram serviços relevantes prestados à Americana os atos praticados ou trabalhos desenvolvidos por dever de ofício pelas autoridades constituídas.

Art. 11. A entrega dos títulos de “Cidadão Americanense” e de “Cidadão Emérito” será feita em sessões solenes especialmente convocadas pelo Presidente da Câmara para esse fim, devendo ser realizadas, preferencialmente, em datas históricas, data comemorativa da fundação da cidade, como também de confraternização universal e as de exaltação dos valores humanos.

§ 1º A entrega das medalhas será feita em sessão solene a ser realizada nas seguintes datas:

I - a Medalha “Princesa Tecelã”, por ocasião do Dia Municipal de Defesa da Indústria Têxtil Americanense, comemorado anualmente no dia 18 de maio;

II - a Medalha “Herbert de Souza - Betinho”, no dia 9 de agosto;

III - a Medalha “Zumbi dos Palmares”, por ocasião da Semana da Consciência Negra, a ser comemorada anualmente no mês de novembro;

IV - a Medalha “Ayrton Senna”, por ocasião do Dia do Esportista, a ser comemorado anualmente no dia 19 de fevereiro;

V - a Medalha “Empresa Cidadã”, no dia 25 de maio;

VI - a Medalha “Chico Mendes”, por ocasião do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado anualmente no dia 5 de junho;

(Incluídos incisos VII pela Lei n° 5385, de 21/06/2012 e VIII pela Lei n° 5427, de 20/11/2012)

(Incluído inciso IX pela Lei n° 5520, de 27/08/13)

§ 2º Nas sessões solenes aludidas, só será permitida a palavra do Presidente da Mesa, do Vereador autor da propositura ou, em caso de ausência, do Vereador designado pelo Presidente como orador oficial e do homenageado.

§ 3º Excepcionalmente, o Presidente da Câmara poderá, atendendo a requerimento devidamente aprovado, fazer a entrega dos títulos em sessões ordinárias.

§ 4º Estando presente algum Chefe de Poder Executivo, de qualquer esfera, ser-lhe-á concedida a palavra.

Art. 12. Os títulos de “Cidadão Americanense” e “Cidadão Emérito” terão as dimensões e os dizeres constantes dos Anexos I e II desta lei, respectivamente, e serão preenchidos com o nome do agraciado, o número do decreto legislativo que o concedeu e a data da concessão.

Art. 13. As medalhas a que se refere o art. 1º desta lei serão cunhadas com as seguintes especificações:

I - a Medalha “Princesa Tecelã” será confeccionada em metal dourado medindo 7 (sete) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, exibindo no anverso a efígie estilizada da Princesa Tecelã, contornada em sua borda com a inscrição “Medalha Princesa Tecelã” e, no reverso, o Brasão do Município de Americana, contornada em sua borda com a inscrição “Câmara Municipal de Americana”;

II - a Medalha “Herbert de Souza - Betinho” será confeccionada em metal prateado, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, exibindo no anverso o símbolo da solidariedade (duas mãos entrelaçadas), contornada em sua borda com a inscrição “Medalha Herbert de Souza - Betinho” e, no reverso, o Brasão do Município de Americana, contornada em sua borda com a inscrição “Câmara Municipal de Americana”;

III - a Medalha “Zumbi dos Palmares” será confeccionada em metal prateado, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, exibindo no anverso o perfil do líder negro Zumbi do Palmares, contornada em sua borda com a inscrição “Medalha Zumbi dos Palmares Dia Nacional da Consciência Negra” e, no reverso, o Brasão do Município de Americana, contornada em sua borda com a inscrição “Câmara Municipal de Americana”;

IV - a Medalha “Ayrton Senna” será confeccionada em metal prateado, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, exibindo no anverso o perfil do tricampeão Ayrton Senna, contornada em sua borda com a inscrição “Medalha Ayrton Senna Dia do Esportista” e, no reverso, o Brasão do Município de Americana, contornada em sua borda com a inscrição “Câmara Municipal de Americana”;

V - a Medalha “Empresa Cidadã” será confeccionada em metal prateado, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, exibindo no anverso um desenho que simbolize as empresas instaladas no Município, contornada em sua borda com a inscrição “Medalha Empresa Cidadã” e, no reverso, o Brasão do Município de Americana, contornada em sua borda com a inscrição “Câmara Municipal de Americana”;

VI - a Medalha “Chico Mendes” será confeccionada em metal prateado, medindo 6 (seis) centímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, exibindo no anverso o perfil do líder seringueiro Chico Mendes, contornada em sua borda com a inscrição “Medalha Chico Mendes Francisco Alves Mendes Filho” e, no reverso, o Brasão do Município de Americana, contornada em sua borda com a inscrição “Câmara Municipal de Americana”.

(Incluídos incisos VII pela Lei n° 4646, de 29/05/2008, VIII pela Lei 5385, de 21/06/2012 e IX pela Lei n° 5427, de 20/11/2012)
(Incluído inciso X pela Lei n° 5520, de 27/08/13)

Art. 14. A Câmara Municipal realizará concurso público para escolha das efígies a serem cunhadas nas respectivas medalhas, regulamentado por ato da mesa.
(Revogado pelo art. 1º da Lei nº 5157, de 28/02/2011)

Art. 15. A Câmara Municipal registrará em livro próprio o nome dos agraciados com as medalhas de mérito, constando o número do decreto legislativo e a data da entrega da honraria.

Art. 16. Os originais das medalhas de mérito ficarão expostos ao público na Câmara Municipal, devidamente protegidos, acompanhados de quadro atualizado com os nomes dos agraciados.

Art. 17. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 3.789, de 25 de março de 2003, 3.898, de 2 de outubro de 2003, 4.156, de 4 de abril de 2005 e 4.325, de 3 de abril de 2006.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 7 de março de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na
Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 14.656/2008

LEI Nº 4.603, DE 7 DE MARÇO DE 2008.

ANEXO I

Título de Cidadão Americanense

(dimensões: 0,48m x 0,32m)


CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA

Estado de São Paulo


Nos termos do Decreto Legislativo nº _____, de

_____ de __________ de _____, confere ao

Ilustríssimo Senhor


(nome do homenageado)

o Título de

CIDADÃO AMERICANENSE

em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao Município.

Americana, _____ de __________ de _____.

(assinatura do Presidente da Câmara)

Prefeitura Municipal de Americana, aos 7 de março de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

LEI Nº 4.603, DE 7 DE MARÇO DE 2008.

ANEXO II

Título de Cidadão Emérito

(dimensões: 0,48m x 0,32m)

CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA

Estado de São Paulo


Nos termos do Decreto Legislativo nº _____, de

_____ de __________ de _____, confere ao

Ilustríssimo Senhor


(nome do homenageado)

o Título de

CIDADÃO EMÉRITO

em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao Município.

Americana, _____ de __________ de _____.


(assinatura do Presidente da Câmara)

Prefeitura Municipal de Americana, aos 7 de março de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 12/3/2008"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."