LEI Nº 4.670, DE 8 DE JULHO DE 2008.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 41/2008 – Poder Legislativo - Vereador Flávio Biondo

“Institui a semana de prevenção da doença renal crônica.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica, que será realizada anualmente na segunda semana do mês de março, coincidindo com as comemorações relativas ao Dia Mundial do Rim.

Art. 2º Na Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica serão prestadas informações, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre doenças renais crônicas, formas de prevenção e de tratamento, a fim de atingir os seguintes objetivos:

I – promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no art. 37. § 1º, da Constituição Federal;

II – celebração de parcerias com universidades, associações e demais entidades da sociedade civil, para a organização de debates e palestras sobre a prevenção da Doença Renal Crônica;

III – realização de procedimentos úteis para a detecção da doença e atividades de conscientização e orientação sobre como evitá-la em locais de grande fluxo de pessoas, principalmente nos atendimentos dos Prontos Socorros do Município – tanto públicos quanto privados – e nas Unidades Básicas de Saúde.

Art. 3º A Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica será realizada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana ora instituída.

Art. 4º A Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica será incluída no calendário oficial do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 8 de julho de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 36.021/2008

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 12/7/2008"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."