LEI Nº 4.718, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Regulamentada pelos Decretos nº 7.799, de 12/11/2008 e nº 12.414, de 23/03/2020.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 110/2008 – Poder Legislativo – Vereador Oswaldo Nogueira.

“Autoriza o Poder Executivo a atribuir à Guarda Municipal de Americana a função de atuar concorrentemente na fiscalização de posturas da UVISA - Unidade de Vigilância Sanitária.”

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a atribuir à Guarda Municipal de Americana, além das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.706, de 15 de fevereiro de 1980, a função de atuar de forma concorrente na fiscalização aos serviços afetos incluídos na competência da UVISA - Unidade de Vigilância Sanitária.

Art. 2º A concorrência de que trata o artigo anterior será operacionalizada em qualquer circunstância que fique constatada falta ou carência de fiscais da UVISA - Unidade de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único. A falta ou carência de fiscais de que trata o artigo anterior, deverá ser constatada em instrumento informativo de ocorrência.

Art. 3º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de outubro de 2008.

Dr. Erich Hetzl Júnior
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Dr. Carlos Fonseca
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 55.080/2008

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 15/10/2008"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."