LEI Nº 4.868, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 88/2009 – Poder Legislativo – Vereadora Divina Bertalia

“Institui o “Dia do Nascituro” e dá outras providências.”

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no calendário do Município de Americana o “Dia do Nascituro” a ser comemorado, anualmente, no dia oito de outubro.

Parágrafo único. As atividades para a comemoração de que trata este artigo deverão ser preparadas em conjunto com os diversos segmentos organizados que atuam em defesa da vida humana.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de setembro de 2009.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 43.991/2009

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 18/9/2009"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."