LEI Nº 4.914, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 131/2009 – Poder Legislativo – Vereador Cauê Macris.

“Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos.”

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos, que será comemorada anualmente na última semana do mês de setembro, coincidindo com as comemorações do Dia Nacional de Doação de Órgãos, que se dá em 27 de setembro, conforme Lei Federal n° 11.584, de 28/11/2007.

Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos será incluída no calendário oficial do Município.

Art. 3º Fica a critério do Poder Executivo promover, através das Secretarias Municipais competentes, a divulgação do evento com o objetivo de conscientizar a população em geral e os alunos das escolas públicas municipais ou particulares sobre a importância da doação de órgãos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de novembro de 2009.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Fabrizio Bordon
Secretário Municipal
de Administração

Ref. Prot. PMA nº 55.464/2009

"Publicação oficial: jornal O Liberal, de 5/12/2009"

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."