LEI Nº 5.069, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 24/2010 – Poder Legislativo – Vereadores Celso Zoppi, Reinaldo Chiconi e Divina Bertalia.

“Altera disposições da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”

 
Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Altera-se a redação do § 12 do artigo 35, da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, a qual dispôs sobre o sobre o Sistema Tributário do Município, para que passa a viger conforme segue:

“Art. 35 ...............................................................................................................................

I - ......................................................................................................................................

a) ......................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................

c) ......................................................................................................................................

II - .....................................................................................................................................

a) ......................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................

c) ......................................................................................................................................

d) ......................................................................................................................................

III - ....................................................................................................................................

a) ......................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................

IV - ....................................................................................................................................

a) ......................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................

c) ......................................................................................................................................

V - .....................................................................................................................................

§ 1º ....................................................................................................................................

§ 2º ....................................................................................................................................

§ 3º ....................................................................................................................................

§ 4º ....................................................................................................................................

§ 5º ....................................................................................................................................

§ 6º ....................................................................................................................................

§ 7º ....................................................................................................................................

§ 8º ....................................................................................................................................

§ 9º ....................................................................................................................................

§ 10 ....................................................................................................................................

§ 11 ....................................................................................................................................

§ 12. O Poder Executivo, relativamente às famílias que residam no Município e que possuam dentre seus membros residentes no mesmo imóvel pessoa com deficiência física, sensorial ou intelectual, e mediante requerimento do interessado ou de seu responsável, poderá conceder remissões, anistias ou isenções de:

I - dívida tributária da competência municipal;

II – dívida não tributária da competência municipal, observando-se, cumulativamente:

a) renda familiar não superior a um salário mínimo por pessoa residente no mesmo domicílio;

b) que, sendo o interessado proprietário de imóvel residencial no Município, este não possua área construída superior a 120 m² (cento e vinte metros quadrados).”

Art. 2º Sem prejuízo da imediata aplicabilidade do disposto no art. 1º, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 14 de setembro de 2010.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 46.628/2010.



"Publicação Oficial: jornal Todo Dia, de 21/09/2010".

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."