LEI Nº 5.113, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.

   
Regulamentada pelo Decreto nº 8795, de 26/01/2011.
Autor do Projeto de Lei C. M. nº 160/2010 – Poder Legislativo – Vereador Oswaldo Nogueira.

“Inclui no calendário oficial do Município a Semana da Juventude.”

 
Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluída no calendário oficial do Município de Americana a Semana da Juventude, a qual deverá ocorrer na última semana do mês de março de cada ano, quando se comemora o “Dia Mundial da Juventude”.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, através do setor competente, a elaboração da programação comemorativa da Semana da Juventude de que trata a presente Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo, especificamente a Unidade da Juventude, junto ao CMJ - Conselho Municipal da Juventude, deverá promover ações nas escolas municipais, estaduais, particulares ou entidades civis organizadas, através das Secretarias de Governo, Meio Ambiente, Educação, Cultura e Turismo, Saúde, Esporte e da Guarda Municipal.

Art. 3º Durante a Semana da Juventude, será promovida a realização de apresentações de música, dança, festas, debates, palestras e atividades esportivas e culturais que contemplam e valorizam a diversidade comportamental dos jovens.

Art. 4º Deverá ser elaborado e divulgado, até o início do mês de fevereiro de cada ano, cronograma que contemple a realização das atividades descritas no art. 3º desta Lei, em todos os dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementarias se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 23 de novembro de 2010.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 59.816/2010.


"Publicação oficial: jornal Todo Dia, de 27/11/2010."

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."