LEI Nº 5.125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 182/2010 – Poder Legislativo – Vereador Adelino Leal.

“Institui a Semana de Atenção à Saúde Pública e dá outras providências.”

 
Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana de Atenção à Saúde Pública no âmbito do Município de Americana, a ser comemorada anualmente.

Parágrafo único. A semana instituída pelo caput deste artigo é aquela que compreende o dia 7 de abril – Dia Mundial da Saúde.

Art. 2º A Semana de Atenção à Saúde Pública será comemorada, anualmente, com a realização de ações educativas, compreendendo seminários, encontros, palestras, feiras de saúde e outras atividades pertinentes, cujos temas abordarão aspectos da prevenção e cuidados sobre a saúde, bem como a fundamental importância das políticas de saúde pública e a sua importante função como instrumento de realização dos Direitos Sociais.

Art. 3º A Semana a que se refere o art. 1º desta Lei passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Americana.

Art. 4º A programação da Semana de Atenção à Saúde Pública será desenvolvida por instituições públicas próprias da Secretaria de Saúde do Município de Americana, instituições públicas conveniadas e instituições privadas contratadas pelo Sistema de Saúde e seu órgão especializado.

Parágrafo único. Todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Promoção Social deverão ser incluídas na programação do evento.

Art. 5º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios ou outros instrumentos de cooperação na promoção da Semana de Atenção à Saúde Pública com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de dezembro de 2010.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 59.936/2010.

"Publicação oficial: jornal Todo Dia, de 11/12/2010."

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."