LEI Nº 5.176, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
   
Artigo 1° revogado pela Lei 5.874, de 09/03/2016.

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 208/2010 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Autoriza o Poder Executivo a conceder, na forma que especifica, redução do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços de laboratório, relativa à análise de líquidos, tecidos e resíduos do organismo humano, e dá outras providências.”

 
Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às empresas prestadoras de serviços de laboratório, objeto do item 4.03 da Lista de Serviços do art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, redução de 80% (oitenta por cento) do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido, decorrente, exclusivamente, da prestação de serviços de análise de líquidos, tecidos e resíduos do organismo humano.
(Revogado pela Lei 5.874, de 09/03/2016.)

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a conceder remissão correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito tributário não pago, relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por empresas prestadoras de serviços de laboratório, objeto do item 4.03 da Lista de Serviços do art. 38 da Lei nº 4.930, de 2009, decorrente, exclusivamente, da prestação de serviços de análise de líquidos, tecidos e resíduos do organismo humano.

Parágrafo único. A concessão do benefício previsto no caput deste artigo fica condicionada ao recolhimento, pelo contribuinte, do valor remanescente, correspondente a 20% (vinte por cento) do tributo, devidamente atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais e multas, observadas as seguintes condições:

I - 20% (vinte por cento), no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei;

II - 20% (vinte por cento), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei;

III - 10% (dez por cento), no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei;

IV - 50% (cinquenta por cento) em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor das multas aplicadas aos prestadores de serviços de laboratório, objeto do item 4.03 da Lista de Serviços do art. 38 da Lei nº 4.930, de 2009, decorrentes do não cumprimento de obrigações acessórias relativas, exclusivamente, à prestação de serviços de análise de líquidos, tecidos e resíduos do organismo humano.

Parágrafo único. A concessão do benefício previsto no caput deste artigo fica condicionada ao recolhimento, pelo contribuinte, do valor remanescente correspondente a 20% (vinte por cento) da multa, observadas as mesmas condições e prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 2º desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 12 de abril de 2011.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 53.043/2010.

"Publicação oficial: jornal Todo Dia, de 14/04/2011."

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."