LEI Nº 5.306, DE 5 DE MARÇO DE 2012.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 175/2011 – Poder Legislativo – Vereador Marco Antonio Alves Jorge - Kim.

“Institui o Dia Municipal do Espiritismo no Município de Americana, e dá outras providências.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Espiritismo no Município de Americana, a ser comemorado no dia 18 de abril de cada ano.

Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Americana.

Art. 3º No Dia do Espiritismo serão realizados seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem a Doutrina Espírita, incluindo aí a valorização das entidades e grupos dedicados ao trabalho de assistência social inspirado pelo Espiritismo.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 5 de março de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 13.454/2012.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."