LEI Nº 5.338, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 67/2012 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Altera disposições da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Alteram-se as alíquotas dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.21 do art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, para 3% (três por cento).

Art. 2º A base de cálculo dos subitens relacionados no artigo anterior será calculada deduzindo-se os materiais empregados na construção civil e as subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma disciplinada em regulamento.

Parágrafo único. Havendo necessidade, o Poder Executivo regulamentará a presente lei mediante a expedição de atos próprios.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de abril de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 21.108/2012.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."