LEI Nº 5.374, DE 17 DE MAIO DE 2012.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 02/2012 – Poder Legislativo – Vereador Thiago Brochi.

“Institui a Semana da Saúde do Homem no calendário oficial do Município de Americana e dá outras providências.”

 
Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Saúde do Homem no calendário oficial do Município, destinada a orientar, manter e garantir a saúde dos homens.

Parágrafo único. A semana instituída pelo caput deste artigo é aquela que compreende a segunda semana do mês de agosto, considerando a proximidade com o Dia dos Pais.

Art. 2º A Semana da Saúde do Homem será comemorada, anualmente, com a realização de ações educativas, compreendendo seminários, encontros, palestras, feiras de saúde e outras atividades pertinentes, cujos temas abordarão aspectos da prevenção e cuidados sobre a saúde, bem como a fundamental importância das políticas de saúde pública e a sua importante função como instrumento de realização dos Direitos Sociais.

Art. 3º A programação da Semana da Saúde do Homem será desenvolvida pelos setores competentes da Secretaria de Saúde do Município de Americana, instituições públicas conveniadas e instituições privadas contratadas pelo Sistema de Saúde e seu órgão especializado.

Parágrafo único. Todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria de Educação e da Secretaria de Promoção Social deverão ser incluídas na programação do evento.

Art. 4º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios ou outros instrumentos de cooperação na promoção da Semana da Saúde do Homem com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando o apoio e a solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de maio de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 31.448/2012.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."