LEI Nº 5.375, DE 17 DE MAIO DE 2012.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 137/2011 – Poder Legislativo – Vereador Thiago Brochi.

“Institui a Semana Municipal do Desarmamento Infantil, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Armas, nem brincando” no Município de Americana e dá outras providências.”

 
Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Desarmamento Infantil, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 12 de outubro.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “Armas, nem brincando” no Município de Americana.

Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo levar à sociedade americanense a perspectiva da construção de uma cultura de paz, através de campanhas permanentes que levem crianças, adolescentes e pais a abrir mão de hábitos sutis e cotidianos de violência, em especial ao uso de armas de brinquedo, jogos ou outros produtos que incitem a violência.

Art. 3º Durante a Semana Municipal de Desarmamento Infantil, o Poder Executivo poderá promover, através da Secretaria Municipal da Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção Social, ações e eventos visando à implementação do programa a que refere a presente lei, em especial:

I – palestras aos alunos da rede municipal de ensino e seus pais ou representantes legais sobre a questão do desarmamento;

II – ampla divulgação das proibições e penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.023, de 4 de maio de 2004;

III – troca, pelas crianças e adolescentes, em data, horário e local determinado e amplamente divulgado à comunidade, de armas de brinquedo, jogos ou outros produtos que incitem a violência por objetos que ressaltem o esporte, a integração social, a afetividade, o desenvolvimento da coordenação motora e intelectual, a educação e a cultura;

IV – realização de evento para destruição simbólica dos objetos arrecadados, segundo o que dispõe o inciso anterior, enviando o decorrente material plástico para reciclagem.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Promoção Social poderão firmar convênios junto à sociedade civil e organizações de atenção a criança para a organização destas atividades, bem como para a doação dos objetos para a troca de que trata o inciso III do caput deste artigo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá entregar um selo de qualidade com dizeres alusivos ao Programa “Armas, nem brincando” para o doador, pessoa física ou jurídica, participante do programa de que trata esta lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.902, de 5 de julho de 1995.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 17 de maio de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 33.593/2012.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."