LEI Nº 5.392, DE 4 DE JULHO DE 2012.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 62/2012 – Poder Legislativo – Vereador Paulo Chocolate.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e incluir no calendário oficial do Município de Americana a Virada Cultural Gospel e dá outras providências.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e incluir no calendário oficial do Município de Americana a Virada Cultural Gospel, que será realizada anualmente, em data a ser fixada por ato do Poder Executivo.

Art. 2º A Virada Cultural Gospel, cuja duração deve ser de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, consiste em uma maratona de atividades e eventos de caráter cultural Gospel, marcada pela pluralidade de expressões e gêneros a ela relacionados.

Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, será responsável pela organização, divulgação e execução da Virada Cultural Gospel, definindo a cada ano o(s) local(is) e data para sua realização.

Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará no site da Prefeitura Municipal a cada ano, com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência da data de seu início, o(s) local(is), data e demais informações referentes à Virada Cultural Gospel.

Art. 4º Fica assegurada à população a gratuidade da participação no evento, sendo vedada qualquer cobrança, seja a que título for.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio(s) visando o cumprimento da presente lei, seja com instituições públicas ou privadas.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de julho de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 39.999/2012.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."