LEI Nº 5.438 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 153/2012 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 139 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 139. A base de cálculo do Imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, assim considerado aquele pelo qual referido bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, à exceção do previsto no § 5º deste artigo.

§ 1º Na apuração do valor de mercado do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considera-se o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.

§ 2º Não serão abatidas do valor de mercado quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 3º Na cessão de direito à aquisição, o valor ainda não pago pelo cedente será deduzido da base de cálculo.

§ 4º Não se considera, na apuração da base de cálculo do Imposto, o valor das benfeitorias e construções incorporadas ao bem imóvel pelo adquirente ou cessionário, desde que comprovada, à Administração Tributária, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, que a incorporação foi efetivada por tais agentes.

§ 5º Na arrematação, adjudicação e na remição de bem imóvel, a base de cálculo será o valor do preço pago por lance ou, na sua ausência, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa.

§ 6º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá estabelecer a forma de publicação dos valores de mercado, atualizados, dos imóveis inscritos no Cadastro das Propriedades Imobiliárias de Americana.

§ 7º Os valores de mercado dos imóveis serão atualizados periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados no Município, através de pesquisa e coleta amostral permanente dos preços correntes das transações e das ofertas à venda do mercado imobiliário, inclusive com a participação da sociedade.

§ 8º Os valores de mercado dos imóveis a que se refere o caput deste artigo têm presunção relativa e poderá ser afastada se:

I - o valor da transação for superior;

II - a Administração Tributária aferir base de cálculo diferente em procedimentos relativos, dentre outros, a avaliação especial, arbitramento e impugnação de lançamento;

III - a Administração Tributária constatar erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito passivo, ou de terceiro, em benefício daquele, na declaração dos dados do imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal e utilizados no cálculo do valor de mercado divulgado.

§ 9º Na falta de divulgação do valor de mercado do imóvel até a data prevista para o pagamento do Imposto, o contribuinte deverá solicitar à unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda a disponibilização do referido valor.

§ 10. O valor da base de cálculo será reduzido em 1/3 (um terço) na instituição de usufruto.

§ 11. Na hipótese de não concordar com a base de cálculo do Imposto divulgada pela Secretaria Municipal de Fazenda, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando os dados da transação e os fundamentos do pedido, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, que poderá, inclusive, viabilizar sua formulação por meio eletrônico.

§ 12. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser observado, na apreciação do pedido, o disposto nos arts. 267 a 270 desta lei e no art. 4º da Lei nº 5.337, de 4 de abril de 2012.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de dezembro de 2012.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 74.166/2012.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."