LEI Nº 5.465, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
   
Julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça -Termo de Acórdão- na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°2119025-80.2017.8.26.0000, declarada inconstitucional os artigos 15,16,17,17A e 20 (Prot. PMA n° 43.721/2017) .

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 40/2013 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Altera disposições da Lei nº 5.335, de 4 de abril de 2012, institui o arrolamento de bens no âmbito municipal, altera disposições da Lei nº 5.210, de 5 de julho de 2011, e da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 5.335, de 4 de abril de 2012, que “Autoriza a instituição no âmbito da Administração Direta do Município de Americana do PROMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária de Arrecadação, estabelece diretrizes e objetivos da política tributária, institui sistema de metas de arrecadação e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. Fica criada no âmbito das Secretarias Municipais de Fazenda e de Negócios Jurídicos a Comissão Permanente de Modernização da Administração Tributária, constituída pelos seguintes membros:

I - Secretário Municipal de Fazenda e Secretário Adjunto;

II - Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Secretário Adjunto;

III - Subsecretários das Unidades da Secretaria de Fazenda;

IV - Subsecretários das Unidades da Secretaria de Negócios Jurídicos;

V - 2 (dois) Agentes Fiscais de Rendas Municipais, designados pelo Secretário Municipal de Fazenda dentre aqueles em efetivo exercício da função;

VI - 2 (dois) Procuradores do Município, designados pelo Secretário Municipal de Negócios Jurídicos dentre aqueles em efetivo exercício da função.

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Art. 15. Fica instituída a Gratificação Especial pelo Incremento de Arrecadação - GEIA, a ser paga aos servidores públicos do quadro permanente, Secretários Adjuntos e Subsecretários de Unidade, lotados nas Secretarias Municipais de Fazenda e de Negócios Jurídicos, nos termos especificados na presente lei.

Art. 16. O valor da Gratificação Especial pelo Incremento de Arrecadação - GEIA, a ser pago aos servidores mencionados no artigo anterior, será o montante correspondente ao do grupo 39 da Tabela 2 do anexo VIII da Lei nº 4.639, de 13 de maio de 2008, observados os seguintes critérios para a sua concessão:

I - 1/6 (um sexto) de seu valor em razão do alcance da meta de cumprimento;

II - 3/6 (três sextos) de seu valor em razão da avaliação de desempenho profissional;

III - 2/6 (dois sextos) de seu valor em razão do alcance da meta de superação.

Art. 17. Atingida a meta de cumprimento, far-se-á a apuração dos valores devidos com base no disposto no inciso II do artigo anterior da seguinte maneira:

I - 35% (trinta e cinco por cento) do valor em razão do resultado da avaliação de desempenho profissional efetuada pelos Subsecretários das Unidades das Secretarias Municipais de Fazenda ou de Negócios Jurídicos, conforme o caso, sendo observada a lotação de cada servidor, sob os critérios de:

a) assiduidade;

b) disciplina;

c) capacidade de iniciativa;

d) desempenho; e

e) responsabilidade.

II - 65% (sessenta e cinco por cento) do valor aos servidores que exerçam as suas funções com excelência de qualidade e cujo desempenho seja considerado excepcional, a critério dos Secretários Municipais de Fazenda e de Negócios Jurídicos, consultando-se os superiores imediatos.

Parágrafo único. Para fazer jus à percentagem prevista no inciso I do caput deste artigo o servidor deverá atingir no mínimo 80 (oitenta) pontos na avaliação de que trata o Anexo I desta lei, dividida a avaliação em 20 (vinte) pontos para cada critério previsto nas alíneas do inciso I do caput deste artigo.

Art. 17-A. Atingida a meta de superação, far-se-á a apuração dos valores devidos com base no disposto no inciso III do art. 16 da seguinte maneira:

I - 40% (quarenta por cento) do valor aos servidores que atingirem a pontuação prevista no parágrafo único do artigo anterior;

II - 60% (sessenta por cento) do valor aos servidores enquadrados nos requisitos do inciso II do artigo anterior.

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Art. 20. O pagamento trimestral da Gratificação Especial pelo Incremento de Arrecadação - GEIA será efetuado em parcela única, sempre no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao período da verificação do cumprimento das metas estabelecidas para cada trimestre, sem prejuízo da percepção de outras gratificações em função do desempenho individual ou por função.

Art. 21. .................................................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................................................

II - ..........................................................................................................................................................

III - .........................................................................................................................................................

§ 2º .......................................................................................................................................................

§ 3º Os Subsecretários e Secretários Adjuntos terão direito à gratificação prevista no art. 15 desta lei, respeitadas as regras previstas nos arts. 16, 17 e 17-A.”

Parágrafo único. Ficam mantidos os Anexos da Lei nº 5.335, de 2012.

Art. 2º Fica instituído nos termos dos arts. 64 e seguintes da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o arrolamento de bens como garantia de crédito tributário tendo como favorecido o Município ou suas autarquias e fundações.

Art. 3º A autoridade administrativa competente procederá, mediante termo específico, ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, sempre que o valor dos créditos tributários lançados for superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

§ 1º O arrolamento de que trata o art. 2º desta lei recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo, podendo alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput deste artigo.

§ 2º Quando o contribuinte ou responsável for pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, desde que não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.

§ 3º Sempre que possível, os bens e direitos serão arrolados pelo valor de mercado na data do ato de arrolamento.

§ 4º Na ausência de elementos indicativos do valor de mercado dos bens na data do arrolamento, serão tomados os valores constantes dos registros cadastrais acessíveis à autoridade administrativa.

§ 5º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, os bens constantes da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal.

Art. 4º O termo de arrolamento de que trata o artigo anterior será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:

I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;

II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;

III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.

Art. 5º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do termo correlato, o proprietário ou possuidor dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los de qualquer forma, deve comunicar o fato à autoridade administrativa municipal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de propositura de medida cautelar fiscal nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e alterações posteriores.

Art. 6º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade municipal competente comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do art. 3º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.

Parágrafo único. Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o caput deste artigo será feita pela autoridade competente da Procuradoria do Município.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar mediante decreto o limite de que trata o art. 3º desta lei.

Art. 8º A Lei nº 5.210, de 5 de julho de 2011, que “Dispõe sobre o incentivo para pagamento à vista ou para parcelamento de débitos e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ................................................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................................................

II - ..........................................................................................................................................................

a) com a falta de recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, implicando a rescisão no vencimento antecipado de todas as parcelas não pagas.

b) ...........................................................................................................................................................

c)............................................................................................................................................................

d)............................................................................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................................................

§ 2º .......................................................................................................................................................

§ 3º .......................................................................................................................................................

§ 4º ......................................................................................................................................................”

Art. 9º Os créditos municipais que forem objeto de cobrança conforme art. 10 da Lei Federal 6.830, de 1980, poderão ser parcelados conforme lei municipal vigente, desde que sejam quitados mediante débito direto em conta-bancária indicada pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 1º Para que o parcelamento seja efetivado o contribuinte ou seu representante legal deverá providenciar o pagamento de 40% (quarenta por cento) do montante na primeira parcela e o restante mediante débito direto em conta-bancária, conforme caput deste artigo.

§ 2º As formas e condições para pagamento mediante débito direto em conta-bancária serão estabelecidas por Ato do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 10. A Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelos arts. 2º ao 9º desta lei.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:

I - retroativamente a 1º de abril de 2013, com relação ao disposto em seu art. 1º;

II - retroativamente a 5 de julho de 2011, com relação ao disposto em seu art. 8º;

III - a partir da data de sua publicação, com relação às demais disposições.

Art. 12. Observado o disposto no artigo anterior, ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 26 de abril de 2013.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 19.322/2013.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."