LEI Nº 5.550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 151/2013 – Poder Executivo – Diego De Nadai.

“Altera a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza relativa aos serviços descritos no subitem 14.04, da Lista de Serviços da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativa aos serviços descritos no subitem 14.04, da Lista de Serviços do art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, fica alterada para 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de setembro de 2013.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 1.651/2013.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."