LEI Nº 5.591, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
   

Autor do Projeto de Lei C. M. nº 178/2013 – Poder Legislativo – Vereador Luiz Renato Pereira Lima.

“Institui a Semana da Cultura Hip Hop no Município de Americana, a ser comemorada, anualmente, na primeira quinzena do mês de novembro, e dá outras providências.”

 

Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Americana a Semana do Hip Hop, a ser comemorada, anualmente, na primeira quinzena do mês de novembro, incluindo obrigatoriamente o dia 12 de novembro, quando se comemora o aniversário da Cultura Hip Hop mundial.

§ 1° Os eventos, competições e outras festividades de que trata o caput deverão contar com a participação de instituições públicas, entidades da sociedade civil, agências de financiamentos, empresas e outros.

§ 2° A Semana ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Americana.

§ 3° As comemorações referidas no art.1° desta lei deverão abranger representantes da Cultura Hip Hop, através dos seus elementos: a dança breaking, o grafite, a discotecagem DJ, os mestres de cerimônia - MCs; ativistas de organizações não governamentais que desenvolvam trabalhos sociais voltados para combate ao racismo; e alunos da rede municipal de ensino, podendo ser estendidas aos demais munícipes, compreendendo, entre outras, atividades culturais que divulguem a Cultura Hip Hop e que desenvolvam a compreensão sobre o papel da juventude afro-brasileira e da periferia, rompendo preconceitos e ideias estereotipadas.

Art. 2° Durante a Semana Municipal do Hip Hop serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas as modalidades artísticas características do Movimento Hip Hop, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideais relativas a políticas públicas para a juventude.

Art. 3º As atividades realizadas durante a Semana Municipal do Hip Hop ocorrerão em próprios municipais destinados a essas atividades ou adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em prédios particulares que apresentem as mesmas condições.

Art. 4° A comissão organizadora será responsável pela elaboração do calendário de atividades, assim como todos os demais trâmites necessários para a realização do evento.

§ 1° A comissão organizadora da Semana Municipal do Hip Hop de Americana será constituída pelo(a):

I - Executivo Municipal, com representantes das seguintes Secretarias:

a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b) Secretaria Municipal de Esporte;

c) Secretaria Municipal da Educação;

II - 5 (cinco) membros da sociedade civil, representantes do Movimento Hip Hop organizado e movimentos relacionados.

§ 2° Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades ligadas ao Movimento Hip Hop, após convocação do Poder Público pela imprensa oficial.

§ 3° Na hipótese de a Prefeitura Municipal não promover a convocação da Semana Municipal do Hip Hop até a primeira quinzena de novembro, as entidades ligadas ao referido movimento estarão legitimadas para iniciar os procedimentos de organização do evento.

Art. 5° Os Poderes Executivos e Legislativos farão esforços no sentido de colaborar com os representantes da Cultura Hip Hop e organizações não governamentais que tratam da luta antirracismo, na organização e realização das atividades que compõem a Semana.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de dezembro de 2013.

Diego De Nadai
Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco
Secretário Municipal de Administração

Ref. Prot. PMA nº 72.055/2013.

"Observação: cópia autenticada do original deste ato oficial será fornecida mediante requerimento e pagamento de taxa."